Este livro apresenta uma compilação de legislação e informações relevantes sobre o combate à exploração sexual de crianças e adolescentes no Brasil.

Enfatiza a necessidade de profissionalismo e fundamentação legal para os atores do sistema de garantia de direitos. O material aborda a história e a influência de tratados internacionais, como a Declaração Universal dos Direitos Humanos e a Convenção sobre os Direitos da Criança, na legislação brasileira, destacando a criação do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).

O livro detalha diversos crimes sexuais previstos no Código Penal e em leis específicas, as diretrizes para o atendimento a vítimas de violência sexual no SUS, e o papel dos Centros de Referência Especializado de Assistência Social (CREAS) e dos Conselhos Tutelares na rede de proteção.

Por fim, menciona iniciativas como o Código de Conduta para o turismo e a Lei Henry Borel, reforçando a importância da denúncia e do sistema de justiça no enfrentamento a essa violência.

Ouça, no Link abaixo, um Podcast feito a partir dos temas abordados no livro.

https://www.youtube.com/watch?v=5PgLi62HW_g

Briefing: Combate à Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes

Este briefing detalha os principais temas, ideias e fatos abordados nos excertos do livro.

A análise se concentra nos aspectos legais, institucionais, e sociais do enfrentamento a essa grave violação de direitos no Brasil.

 Temas Principais

⇒ O Legado do Caso Araceli: A exploração sexual de crianças e adolescentes no Brasil tem um marco trágico no caso Araceli, cuja morte em 1973 motivou, anos mais tarde, à criação do Dia Nacional de Combate ao Abuso e Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes em 18 de maio. 

⇒ Arcabouço Legal e Normativo: O livro destaca a solidez da legislação brasileira e das normas internacionais no combate ao abuso e exploração sexual de crianças e adolescentes. Expõe a Legislação (em vigência até maio de 2025) e traz entendimentos de vários profissionais do Sistema de Garantia.

 ⇒ O Sistema de Garantia de Direitos: A estrutura de proteção no Brasil é delineada, enfatizando o papel de diversos atores e instituições, incluindo o Conselho Tutelar, o Ministério Público, o Poder Judiciário, a Polícia, os serviços de saúde (SUS) e os serviços de assistência social (SUAS, CREAS, CRAS). A integração e a capacitação desses profissionais são consideradas essenciais.

⇒ Escuta Especializada e Depoimento Especial: O livro apresenta a legislação sobre a  implementação da Escuta Especializada e do Depoimento Especial, com o objetivo de que a criança ou adolescente seja ouvida uma única vez em um ambiente protegido e por profissionais capacitados. O Ministério Público deve promover ações cautelares de produção antecipada de provas para garantir a brevidade desses procedimentos.

⇒ Procedimentos de Atendimento às Vítimas: Detalhes sobre o atendimento imediato e humanizado às vítimas de violência sexual no âmbito do SUS são apresentados, incluindo diagnóstico e tratamento de lesões, amparo médico, psicológico e social, profilaxia de gravidez e DSTs (ISTs), coleta de vestígios para perícia e orientação sobre direitos. Expõe a Lei e o Decreto que visam evitar a revitimização.

 ⇒ Atendimento no SUS: A Portaria nº 485/2014 redefine o funcionamento do Serviço de Atenção às Pessoas em Situação de Violência Sexual no âmbito do SUS, garantindo atendimento imediato, integral e humanizado, incluindo diagnóstico, tratamento, profilaxias, coleta de vestígios e apoio psicossocial. A notificação compulsória é obrigatória.

 ⇒ Assistência Social (SUAS): A assistência social, através do SUAS, CRAS e CREAS, tem um papel fundamental na “proteção social”, “vigilância socioassistencial” e “defesa de direitos” de crianças e adolescentes em situação de risco. O CREAS, em particular, atende indivíduos e famílias em situação de risco por violação de direitos, incluindo abuso sexual. O atendimento psicossocial no CREAS envolve acolhimento, avaliação social e psicológica, e elaboração de um plano de atendimento individualizado.

 ⇒ Tipificação Criminal e Punições: O documento lista e descreve diversos crimes relacionados à exploração sexual de crianças e adolescentes, com suas respectivas penas, conforme o Código Penal e o ECA. Destaca-se a inclusão do estupro de vulnerável e a punição para a produção, posse e armazenamento de material pornográfico envolvendo menores.

 ⇒ Desafios e Fatores de Risco: A falta de informação, a subnotificação de casos e a ausência de políticas públicas orientadas para agressores são identificados como fatores críticos que dificultam o combate à violência sexual.

 ⇒ Omissão e Consequências: O Código Penal e o ECA estabelecem punições para a omissão na comunicação de violência contra crianças e adolescentes. A omissão é considerada penalmente relevante quando há o dever e a possibilidade de agir para evitar o resultado.

 ⇒ Combate à Exploração Sexual no Turismo: O documento aborda especificamente a exploração sexual de crianças e adolescentes no contexto do turismo, apresentando a Portaria Interministerial que institui um Código de Conduta para o setor, visando à prevenção e ao enfrentamento dessa prática.