Nunca na história do Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA
tivemos tantas alterações num único ano.
Vamos tratar do Estatuto da Criança e do Adolescente e suas Alterações.
Em 2016 tivemos as alterações que tratou das Políticas para a Primeira Infância (Lei 13.257/2016) e logo em seguida a estipulação da idade para a educação infantil, que passou a ser de 0 a 5 anos (Lei 13.306/2016).
Por isso é bom baixar o ECA Atualizado, através do link abaixo.
Neste ano, até novembro/2017, já tivemos 06 (seis) Leis que alteraram ou incluíram assuntos no Estatuto:
- Em Abril, as definições referente a Escuta Especializada, e as questões de Proteção à crianças e adolescentes, vítimas ou testemunha de violência (Lei 13.431/2017);
- Ainda em Abril, o direito a acompanhamento e orientação à mãe com relação à amamentação, (Lei 13.436/2017);
- Também em Abril, a obrigatoriedade pelo Sistema Único de Saúde (SUS) de protocolo que estabeleça padrões para a avaliação de riscos para o desenvolvimento psíquico das crianças (Lei 13.438/2017);
- Em Maio, a pena que defini que os bens e valores (deduzimos o óbvio, para as multas também), utilizados na prática criminosa (também deduzimos os auferidos), julgada de acordo com os preceitos do ECA, deverão reverter em favor do Fundo dos Direitos da Criança e do Adolescente – Fundo DCA do município onde o crime foi cometido;
- Ainda em Maio, o Código Penal passa a prever a infiltração de agentes de polícia na internet com o fim de investigar crimes contra a dignidade sexual de criança e de adolescente (com perfis fakes e tudo mais) – Lei 13.441/2017;
- Em Novembro, foram definidas novas regras para a Adoção, novos itens para a Destituição do Poder Familiar (Código Civil), novos ritos no Código de Processo Civil e inclusão de direitos na CLT – Consolidação dos Direitos Trabalhistas dando ao empregado adotante ao qual tenha sido concedida guarda provisória para fins de adoção, assim como direito a amamentação e licença maternidade (Lei 13.509/2017).
UFA!!! Talvez não seja o fim, mas o importante é continuar atento, aprendendo e com boa vontade de fazer o melhor, sendo ou não um dos atores diretos do Sistema de Garantia dos Direitos, afinal esse “todos” sou EU, é VOCÊ e quem estiver a sua frente:
ECA – Art. 18. É dever de todos velar pela dignidade da criança e do adolescente, pondo-os a salvo de qualquer tratamento desumano, violento, aterrorizante, vexatório ou constrangedor.
ECA – Art. 70. É dever de todos prevenir a ocorrência de ameaça ou violação dos direitos da criança e do adolescente.
O ECA Atualizado que disponibilizo contém a citação direta das Leis citadas em seu corpo e links internos, que facilitam a interconexão de idéias.
Este material é GRATUITO, você não paga nada por ele e as pessoas que se cadastram podem baixar tranquilamente.
Caso queira e tenha disponibilidade para colaborar com a manutenção deste serviço, com R$ 2,00 (dois reais) mande um e-mail que eu lhe digo como fazer. Por que isso agora? Porque nenhum de nós quer parar de servir por causa dessas exigências financeiras de hospedagem do site; então é preciso criatividade, disposição, ousadia e sinceridade para ser o que é. Simplesmente pegue o material, veja se é igual a tantos outros disponíveis por aí, e se achar que vale a pena, contribua.
O material está aqui para ser utilizado por todos do Sistema de Garantia, esse material não é para ser vendido, na forma em que eu disponibilizo.
CLIQUE NA IMAGEM PARA SE CADASTRAR E RECEBER O ECA Atualizado
Meu desejo é que esse material lhe seja útil e permita o seu desenvolvimento.
Receba a minha gratidão pelo seu interesse em minhas publicações.
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Prof. Delnerio Nascimento da Cruz
Graduado em Ciências Econômicas.
Pós Graduado em Administração de Recursos Humanos; e Controladoria Governamental.
– Certificado pelo CONANDA -> Curso sobre Fundos dos Direitos da Criança e do Adolescente (nov/2002 – Brasília – DF)
– Certificado pela Secretaria Especial de Direitos Humanos – SEDH, e Agere Cooperação em Advocacy -> Curso de Formação de Conselheiros em Direitos Humanos – com ênfase em Direitos da Criança e do Adolescente (2006).
Desde 2003 – Palestrante, Professor, Consultor ECA: – Orçamento Criança, Fundo DCA, Plano de Ação e de Aplicação, atribuições do Conselho de Direitos e do Conselho Tutelar e Políticas Públicas para a Infância e Adolescência.
Desde 2007 – Professor e Palestrante motivacional e comportamental: em Organizações da Sociedade Civil, Órgãos Governamentais, Empresas e Associações; colaborando com o desenvolvimento pessoal, autoestima e empoderamento dos colaboradores das instituições públicas e privadas.
Também atuou no Governo do Estado de São Paulo como:
Diretor Adjunto de Finanças, Assessor e Auditor do Instituto de Pesos e Medidas de SP (2009-2013).
Gestor de Finanças do Conselho de Segurança Alimentar – CONSEA de SP (2005 a 2007).
Gestor de Orçamento, Finanças e Fundo da Criança e do Adolescente do CONDECA/SP (2002-2005).
Assistente Técnico de Gabinete da Sec. da Casa Civil (atuando junto aos Conselhos de Direitos – 2000 a 2002).
Auditor da Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo (1994-2000).
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