{"id":1297,"date":"2018-05-19T12:21:49","date_gmt":"2018-05-19T15:21:49","guid":{"rendered":"http:\/\/eca-capacita.com.br\/videocapacita\/?p=1297"},"modified":"2021-02-24T17:15:52","modified_gmt":"2021-02-24T20:15:52","slug":"ato-declaratorio-codac-prejudica-direitos-dos-conselheiros-tutelares","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/eca-capacita.com.br\/videocapacita\/luciano-betiate\/ato-declaratorio-codac-prejudica-direitos-dos-conselheiros-tutelares\/","title":{"rendered":"Interpreta\u00e7\u00e3o do Ato Declarat\u00f3rio CODAC, Prejudica Direitos da fun\u00e7\u00e3o de Conselheiro Tutelar no Brasil."},"content":{"rendered":"

\u00c9 incr\u00edvel viver no Brasil. Defendemos direitos de crian\u00e7as e adolescentes, pois \u00e9 deste lado que estamos e atuamos. <\/span><\/strong><\/span><\/p>\n

Me\u00a0lembro quando ainda exercia a fun\u00e7\u00e3o de Auditor da Secretaria da Fazenda do Estado de S\u00e3o Paulo, em 1999 num dos servi\u00e7os referente a an\u00e1lise dos vencimentos, vantagens, benef\u00edcios e outras situa\u00e7\u00f5es que diziam respeito aos valores recebidos por funcion\u00e1rios de Autarquias e Empresas P\u00fablicas, n\u00f3s t\u00ednhamos que nos ater ao estrito da Lei. Nos deparamos com culturas e costumes que perduravam por mais de 10, 15, ou 20 anos, de tal forma que alguns procedimentos pareciam ser normais e tratar-se de um direito adquirido, por\u00e9m n\u00e3o encontr\u00e1vamos o estatuto Legal que amparasse tais tratativas. Acertar essas situa\u00e7\u00f5es geralmente causam rancores, abalos emocionais, raiva, entre outras emo\u00e7\u00f5es n\u00e3o t\u00e3o elevadas.<\/span><\/p>\n

Com o advento da Lei Federal 8.069\/1990 – ECA,<\/strong> os munic\u00edpios tiveram que recepcionar a estrutura Conselho Tutelar.
\n<\/span>Nos munic\u00edpios onde o Gestor respeita os direitos de crian\u00e7as e adolescentes e demonstra preocupa\u00e7\u00e3o em ter tudo legalizado para que esses direitos sejam garantidos, defendidos e promovidos, as Leis criadas tratam de formalizar tudo (\u00f3rg\u00e3os, cargos, fun\u00e7\u00f5es, estrutura, administra\u00e7\u00e3o, vencimentos, benef\u00edcios, garantias, mecanismos de provimento, mecanismo de destitui\u00e7\u00e3o, etc.), de modo a n\u00e3o ensejar interpreta\u00e7\u00f5es h\u00edbridas, que venham a desrespeitar, desestimular, desencorajar, ou decepcionar as pessoas destinadas a fazer valer aqueles direitos. <\/span><\/span><\/p>\n

Nos munic\u00edpios onde os direitos de crian\u00e7as e adolescentes n\u00e3o s\u00e3o uma absoluta prioridade do Gestor, tudo \u00e9 mais dif\u00edcil e o respeito ao ser humano \u00e9 d\u00fabio. <\/span><\/p>\n

Voltaremos a falar sobre essa quest\u00e3o em breve no site<\/span> http:\/\/eca-capacita.com.br<\/a>.<\/span><\/p>\n

Todo e qualquer Conselheiro Tutelar deveria ser respeitado como Servidor Comissionado<\/strong> que \u00e9. N\u00e3o se trata de um cargo em comiss\u00e3o comum, escolhido diretamente pelos Gestores e seus Secret\u00e1rios, trata-se de uma fun\u00e7\u00e3o comissionada diretamente pelo povo, os mun\u00edcipes de uma determinada regi\u00e3o. Por isso n\u00e3o deveriam ter direitos violados, nem estarem a margem dos demais direitos assegurados aos demais servidores municipais, numa evid\u00eancia cl\u00e1ssica de discrimina\u00e7\u00e3o e desrespeito.<\/span><\/p>\n

Mas admito que num estado de direito, o respeito est\u00e1 atrelado a Lei. Da\u00ed a necessidade de tornar a Lei mais \u00e9tica, moral e respeitosa.<\/span><\/p>\n

Neste v\u00eddeo o Luciano Betiate, mais uma vez, explora um pouco mais sobre as interpreta\u00e7\u00f5es aparentemente equivocadas por parte da Receita Federal do Brasil, nas classifica\u00e7\u00f5es das atividades de algumas fun\u00e7\u00f5es p\u00fablicas.\u00a0<\/span><\/p>\n

Ato Declarat\u00f3rio Prejudica Direitos da fun\u00e7\u00e3o de Conselheiro Tutelar no Brasil<\/h3>\n

Veja abaixo o Ato Declarat\u00f3rio Codac 7\/2015\u00a0 –\u00a0 \u00a0E nos links a seguir voc\u00ea poder\u00e1 ler as Justificativas que os auditores da Receita Federal elaboraram sobre o assunto,\u00a0INTERESSANT\u00cdSSIMAS<\/strong>. Ao abrir os links abaixo voc\u00ea precisa clicar no:\u00a0 SC Cosit n……<\/span><\/span><\/p>\n

http:\/\/normas.receita.fazenda.gov.br\/sijut2consulta\/link.action?visao=anotado&idAto=58440<\/a><\/p>\n

http:\/\/normas.receita.fazenda.gov.br\/sijut2consulta\/link.action?visao=anotado&idAto=58333<\/a><\/p>\n