{"id":658,"date":"2017-08-23T19:39:54","date_gmt":"2017-08-23T22:39:54","guid":{"rendered":"http:\/\/eca-capacita.com.br\/videocapacita\/?p=658"},"modified":"2017-10-16T14:22:22","modified_gmt":"2017-10-16T17:22:22","slug":"o-sigilo-de-quem-trabalha-para-o-conselho-tutelar","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/eca-capacita.com.br\/videocapacita\/lauro-trindade\/o-sigilo-de-quem-trabalha-para-o-conselho-tutelar\/","title":{"rendered":"O Sigilo de quem trabalha para o Conselho Tutelar."},"content":{"rendered":"<div class=\"video-container\"><iframe title=\"O motorista do Conselho tutelar pode entregar documentos do C.T.?\" width=\"500\" height=\"281\" src=\"https:\/\/www.youtube.com\/embed\/EKIOeokMzfQ?feature=oembed&#038;wmode=opaque\" frameborder=\"0\" allow=\"accelerometer; autoplay; clipboard-write; encrypted-media; gyroscope; picture-in-picture; web-share\" referrerpolicy=\"strict-origin-when-cross-origin\" allowfullscreen><\/iframe><\/div>\n<p style=\"text-align: center;\">O motorista do Conselho Tutelar pode entregar documentos do C.T.?<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\">Nesse v\u00eddeo o LAURO TRINDADE nos tr\u00e1s uma reflex\u00e3o sobre a quest\u00e3o de pessoas que n\u00e3o s\u00e3o Conselheiros, e que podem at\u00e9 estar prestando servi\u00e7os ao Conselho, ficarem de posse de documentos oficiais para entregar \u00e0 um determinado destinat\u00e1rio.<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\">&#8211;<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\">A conversa \u00e9 boa, o Lauro deixa claro sobre o bom senso que o Colegiado deve ter, em confiar informa\u00e7\u00f5es <strong>t\u00e1citas ou expressas<\/strong> a pessoas que n\u00e3o s\u00e3o Conselheiros Tutelares (no caso estamos tratando sobre essa categoria).<\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\">Inclusive parece que \u00e9 comum os Conselheiros conversarem tudo que viram e ouviram com os motoristas. Em alguns munic\u00edpios de S\u00e3o Paulo a legisla\u00e7\u00e3o que trata do Conselho Tutelar tr\u00e1s expressamente que todos os funcion\u00e1rios colocados a disposi\u00e7\u00e3o do Conselho Tutelar ficam obrigados ao sigilo dos casos atendidos, respondendo na forma da Lei, sempre que for constatado e confirmado o desvio de conduta.<\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\"><strong>Aproveito para contar um &#8220;causo de fic\u00e7\u00e3o&#8221;&#8230;<\/strong><\/p>\n<ul style=\"text-align: justify;\">\n<li>No munic\u00edpio de Zoram, no estado Planet\u00e1rio, uma Conselheira Tutelar, Inoc\u00eancia Sideral, foi &#8220;intimada&#8221; por telefone a levar informa\u00e7\u00f5es sobre um determinado caso de menina adolescente (13 anos) ao Promotor Xerife de Justi\u00e7a.<\/li>\n<\/ul>\n<ul style=\"text-align: justify;\">\n<li>Depois de toda a controv\u00e9rsia junto a seus pares no Conselho (sobre a pertin\u00eancia ou n\u00e3o pertin\u00eancia, sobre a forma e sobre o que informar) tr\u00eas (dos cinco Conselheiros) acharam melhor, na d\u00favida, entregar o relat\u00f3rio, mas ficou a cargo da Conselheira Inoc\u00eancia Sideral elabora-lo e entrega-lo na Promotoria, que por sinal ficava no mesmo munic\u00edpio de Zoram.<\/li>\n<\/ul>\n<ul style=\"text-align: justify;\">\n<li>Ao chegar na Promotoria, o Promotor Xerife de Justi\u00e7a n\u00e3o se encontrava, ent\u00e3o a Conselheira Inoc\u00eancia Sideral resolveu deixar o relat\u00f3rio com a mo\u00e7a da recep\u00e7\u00e3o da Promotoria e ainda relatou \u00e0 mesma que se tratava de informa\u00e7\u00f5es sobre o caso X3 que o Promotor Xerife de Justi\u00e7a havia pedido. E foi embora.<\/li>\n<\/ul>\n<ul style=\"text-align: justify;\">\n<li><strong>Detalhes que n\u00e3o aprecem nas imagens das c\u00e2meras:<\/strong> &#8211; atendeu solicita\u00e7\u00e3o por telefone, sem um papel sequer, assinado pela autoridade requerente; &#8211; a Conselheira Inoc\u00eancia Sideral, elaborou e assinou o relat\u00f3rio sozinha (ou seja, sem a assinatura dos demais Conselheiros, o que conferiria ao documento a autoridade do Conselho Tutelar e n\u00e3o da Conselheira Tutelar) &#8211; deixou o relat\u00f3rio num envelope, aberto (ou seja, n\u00e3o estava lacrado, carimbado, com tarja de confidencial, com o visto da Conselheira em suas dobras, etic\u00e9tera); &#8211; achou que s\u00f3 porque estava dentro da Promotoria podia falar aos que l\u00e1 trabalham, sobre o caso; \u00a0&#8211; deixou o documento com a mo\u00e7a da recep\u00e7\u00e3o sem registro de protocolo (ou seja, sem que houvesse registro oficial de quem recebeu, dia e hora; sem segunda via de of\u00edcio assinado, pelo menos).<\/li>\n<\/ul>\n<ul style=\"text-align: justify;\">\n<li>Exatos dois dias depois da entrega os mun\u00edcipes de Zoram (16 mil habitantes) estavam sabendo do caso; a\u00ed os defensores da menina queriam levantar as responsabilidades pela exposi\u00e7\u00e3o de sua cliente e come\u00e7ou ent\u00e3o uma verdadeira ca\u00e7a \u00e0s bruxas. Quem vazou a informa\u00e7\u00e3o?&#8230;..<\/li>\n<\/ul>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<ul style=\"text-align: justify;\">\n<li>Infelizmente, n\u00e3o se conseguiu provar a inoc\u00eancia da Conselheira Inoc\u00eancia Sideral e seus pares no Conselho, que ficaram sob suspei\u00e7\u00e3o, por\u00e9m sem receberem as advert\u00eancias que recebeu Inoc\u00eancia Sideral. FIM.<\/li>\n<\/ul>\n<p style=\"text-align: justify;\">Por isso \u00e9 que se diz: <strong>Prud\u00eancia, Bom Senso e Canja de Galinha, n\u00e3o fazem mal a ningu\u00e9m<\/strong> e podem salvar muitas vidas. Por isso \u00e9 bom deixar claro aos funcion\u00e1rios sobre o sigilo de quem trabalha para o Conselho Tutelar.<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\">Agir com Zelo, tamb\u00e9m \u00e9 preservar a imagem e a honra das pessoas e fam\u00edlias atendidas pelo Conselho Tutelar, pelo CRAS, pelo CREAS, por outros \u00f3rg\u00e3os p\u00fablicos.<\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p><strong>CONSTITUI\u00c7\u00c3O DA REP\u00daBLICA FEDERATIVA DO BRASIL &#8211; 1988<\/strong><\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\"><strong>Art. 5\u00ba<\/strong> Todos s\u00e3o iguais perante a lei, sem distin\u00e7\u00e3o de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no Pa\u00eds a inviolabilidade do direito \u00e0 vida, \u00e0 liberdade, \u00e0 igualdade, \u00e0 seguran\u00e7a e \u00e0 propriedade, nos termos seguintes:<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\">I &#8211; homens e mulheres s\u00e3o iguais em direitos e obriga\u00e7\u00f5es, nos termos desta Constitui\u00e7\u00e3o;<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\">II &#8211; ningu\u00e9m ser\u00e1 obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa sen\u00e3o em virtude de lei;<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\">&#8230; \u00a0 &#8230;. \u00a0 \u00a0&#8230;..<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\">X &#8211; s\u00e3o inviol\u00e1veis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indeniza\u00e7\u00e3o pelo dano material ou moral decorrente de sua viola\u00e7\u00e3o;<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\">&#8230; &#8230; \u00a0&#8230; &#8230;<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\">XIV &#8211; \u00e9 assegurado a todos o acesso \u00e0 informa\u00e7\u00e3o e resguardado o sigilo da fonte, quando necess\u00e1rio ao exerc\u00edcio profissional;<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\"><strong>Art. 37<\/strong>. A administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica direta e indireta de qualquer dos Poderes da Uni\u00e3o, dos Estados, do Distrito Federal e dos Munic\u00edpios obedecer\u00e1 aos princ\u00edpios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e efici\u00eancia e, tamb\u00e9m, ao seguinte:<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\">&#8230;&#8230;<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\">\u00a7 6\u00ba As pessoas jur\u00eddicas de direito p\u00fablico e as de direito privado prestadoras de servi\u00e7os p\u00fablicos responder\u00e3o pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o respons\u00e1vel nos casos de dolo ou culpa.<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\"><strong>LEI 8.069\/1990 &#8211; ECA<\/strong><\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\">\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 Art. 201. Compete ao Minist\u00e9rio P\u00fablico:<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\">\u00a7 4\u00ba O representante do Minist\u00e9rio P\u00fablico ser\u00e1 respons\u00e1vel pelo uso indevido das informa\u00e7\u00f5es e documentos que requisitar, nas hip\u00f3teses legais de sigilo.<\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p><strong>RESOLU\u00c7\u00c3O No &#8211; 170, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2014 &#8211; CONANDA<\/strong><\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\">Art. 28. \u00c9 vedado o exerc\u00edcio das atribui\u00e7\u00f5es inerentes ao Conselho Tutelar por pessoas estranhas ao \u00f3rg\u00e3o ou que n\u00e3o tenham sido escolhidas pela comunidade no processo democr\u00e1tico a que alude o Cap\u00edtulo II desta Resolu\u00e7\u00e3o, sendo nulos os atos por elas praticados.<\/p>\n<p>&#8212;-<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\">Art. 36. Em qualquer caso, dever\u00e1 ser preservada a identidade da crian\u00e7a ou adolescente atendido pelo Conselho Tutelar.<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\">\u00a7 1\u00ba O membro do Conselho Tutelar poder\u00e1 se abster de pronunciar publicamente acerca dos casos atendidos pelo \u00f3rg\u00e3o.<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\">\u00a7 2\u00ba O membro do Conselho Tutelar ser\u00e1 respons\u00e1vel pelo uso indevido das informa\u00e7\u00f5es e documentos que requisitar.<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\"><span style=\"background-color: #ffff00;\">\u00a7 3\u00ba A responsabilidade pelo uso e divulga\u00e7\u00e3o indevidos de informa\u00e7\u00f5es referentes ao atendimento de crian\u00e7as e adolescentes se estende aos funcion\u00e1rios e auxiliares a disposi\u00e7\u00e3o do Conselho Tutelar.<\/span><\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\">&#8212;&#8212;-<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\">Art. 41. Cabe \u00e0 legisla\u00e7\u00e3o local definir as condutas vedadas aos membros do Conselho Tutelar, bem como, as san\u00e7\u00f5es a elas cominadas, conforme preconiza a legisla\u00e7\u00e3o local que rege os demais servidores.<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\"><strong>Par\u00e1grafo \u00fanico.<\/strong> Sem preju\u00edzo das disposi\u00e7\u00f5es espec\u00edficas contidas na legisla\u00e7\u00e3o local, \u00e9 vedado aos membros do Conselho Tutelar:<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\">I &#8211; receber, a qualquer t\u00edtulo e sob qualquer pretexto, vantagem pessoal de qualquer natureza;<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\">II &#8211; exercer atividade no hor\u00e1rio fixado na lei municipal ou do Distrito Federal para o funcionamento do Conselho Tutelar;<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\">III &#8211; utilizar-se do Conselho Tutelar para o exerc\u00edcio de propaganda e atividade pol\u00edtico-partid\u00e1ria;<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\">IV &#8211; ausentar-se da sede do Conselho Tutelar durante o expediente, salvo quando em dilig\u00eancias ou por necessidade do servi\u00e7o;<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\">V &#8211; opor resist\u00eancia injustificada ao andamento do servi\u00e7o;<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\"><span style=\"background-color: #ffff00;\">VI &#8211; delegar a pessoa que n\u00e3o seja membro do Conselho Tutelar o desempenho da atribui\u00e7\u00e3o que seja de sua responsabilidade;<\/span><\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\">VII &#8211; valer-se da fun\u00e7\u00e3o para lograr proveito pessoal ou de outrem;<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\">VIII &#8211; receber comiss\u00f5es, presentes ou vantagens de qualquer esp\u00e9cie, em raz\u00e3o de suas atribui\u00e7\u00f5es;<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\">IX &#8211; proceder de forma desidiosa;<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\">X &#8211; exercer quaisquer atividades que sejam incompat\u00edveis com o exerc\u00edcio da fun\u00e7\u00e3o e com o hor\u00e1rio de trabalho;<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\">XI &#8211; exceder no exerc\u00edcio da fun\u00e7\u00e3o, abusando de suas atribui\u00e7\u00f5es espec\u00edficas, nos termos previstos na Lei n\u00ba 4.898, de 9 de dezembro de 1965;<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\">XII &#8211; deixar de submeter ao Colegiado as decis\u00f5es individuais referentes a aplica\u00e7\u00e3o de medidas protetivas a crian\u00e7as, adolescentes, pais ou respons\u00e1veis previstas nos arts. 101 e 129 da Lei n\u00b0 8.069, de 1990; e<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\">XIII &#8211; descumprir os deveres funcionais mencionados no art.38 desta Resolu\u00e7\u00e3o e na legisla\u00e7\u00e3o local relativa ao Conselho Tutelar.<\/p>\n<p>&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230; \u00a0 xxxxxxxxxxxxxxxxxxx \u00a0 \u00a0 \u00a0______________<\/p>\n<p><strong>CAPACITA\u00c7\u00c3O \u00c9 UM DEVER, UM DIREITO E UMA RESPONSABILIDADE DE TODOS.<\/strong><\/p>\n<p>________________&#8212;&#8212;&#8212;&#8212;&#8212;&#8212;-_______________<\/p>\n<p>Empodere os atores do Sistema de Garantia em sua regi\u00e3o &#8211;<\/p>\n<p><strong>Promova Capacita\u00e7\u00e3o.<\/strong><\/p>\n<p><strong>Agende as Capacita\u00e7\u00f5es com o Prof. Delnerio &#8211; <a href=\"mailto:prof.delnerio@eca-capacita.com.br\" target=\"_blank\" rel=\"noopener\">prof.delnerio@eca-capacita.com.br<\/a><\/strong><\/p>\n<p>___________________________________________<\/p>\n<p><strong><a href=\"https:\/\/plus.google.com\/u\/0\/+DelnerioNascimentodaCruz\/posts\" target=\"_blank\" rel=\"noopener\">Prof. Delnerio Nascimento da Cruz<br \/>\n<\/a><\/strong><\/p>\n<p><strong>Graduado em Ci\u00eancias Econ\u00f4micas.<br \/>\nP\u00f3s Graduado<\/strong> em Administra\u00e7\u00e3o de Recursos Humanos; e Controladoria Governamental.<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\">&#8211;\u00a0<strong><u>Certificado<\/u><\/strong><u>\u00a0pelo CONANDA<\/u>\u00a0\u00a0 -&gt;\u00a0<strong><em>Curso sobre Fundos dos Direitos da Crian\u00e7a e do Adolescente<\/em><\/strong>\u00a0(nov\/2002 \u2013 Bras\u00edlia \u2013 DF)<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\"><u>&#8211;\u00a0<strong>Certificado<\/strong>\u00a0pela Secretaria Especial de Direitos Humanos \u2013 SEDH<\/u>, e Agere Coopera\u00e7\u00e3o em Advocacy \u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0-&gt; \u00a0<strong><em>Curso de Forma\u00e7\u00e3o de Conselheiros em Direitos Humanos \u2013 com \u00eanfase em Direitos da Crian\u00e7a e do Adolescente<\/em><\/strong>\u00a0(2006).<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\"><strong>Desde 2003 &#8211; Palestrante, Professor, Consultor ECA<\/strong>: &#8211; Or\u00e7amento Crian\u00e7a, Fundo DCA, Plano de A\u00e7\u00e3o e de Aplica\u00e7\u00e3o, atribui\u00e7\u00f5es do Conselho de Direitos e do Conselho Tutelar e Pol\u00edticas P\u00fablicas para a Inf\u00e2ncia e Adolesc\u00eancia.<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\"><strong>Desde 2007 &#8211; Professor e Palestrante motivacional e comportamental:<\/strong>\u00a0em Organiza\u00e7\u00f5es da Sociedade Civil, \u00d3rg\u00e3os Governamentais, Empresas e Associa\u00e7\u00f5es; colaborando com o desenvolvimento pessoal, autoestima e empoderamento dos colaboradores das institui\u00e7\u00f5es p\u00fablicas e privadas.<\/p>\n<table>\n<tbody>\n<tr>\n<td><strong>ALGUNS DOS ARTIGOS ESCRITOS PELO PROFESSOR DELNERIO:<\/strong><\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td>Os benef\u00edcios da destina\u00e7\u00e3o dirigida de recursos do Fundo DCA e o que se deve evitar.<\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td><u><a href=\"http:\/\/eca-capacita.com.br\/arrazoado-sobre-conselheiro-tutelar-ser-curador\/\" target=\"_blank\" rel=\"noopener\">A quest\u00e3o estranha do Conselho Tutelar como curador de crian\u00e7as e adolescentes.<\/a><\/u><\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td><u><a href=\"http:\/\/eca-capacita.com.br\/videocapacita\/maduca-lopes\/item-por-item-do-artigo-136-do-eca\/\" target=\"_blank\" rel=\"noopener\">A Rede de Garantia e o caso do menino Bernardo, de Tr\u00eas Passos \u2013 RS.<\/a><\/u><\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td>Or\u00e7amento P\u00fablico \u2013 A Vitrine das A\u00e7\u00f5es\u00a0 e o Fundo DCA<\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td><u><a href=\"http:\/\/eca-capacita.com.br\/reducao-da-maioridade-penal-justica-vinganca-ou-descaso\/\" target=\"_blank\" rel=\"noopener\">Redu\u00e7\u00e3o da Maioridade Penal \u2013 Justi\u00e7a, Vingan\u00e7a ou Descaso.<\/a><\/u><\/td>\n<\/tr>\n<\/tbody>\n<\/table>\n<p><strong>\u00a0<\/strong><\/p>\n<p><strong>\u00a0<\/strong><\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>O motorista do Conselho Tutelar pode entregar documentos do C.T.? 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