{"id":738,"date":"2017-08-30T15:25:46","date_gmt":"2017-08-30T18:25:46","guid":{"rendered":"http:\/\/eca-capacita.com.br\/videocapacita\/?p=738"},"modified":"2017-08-30T17:51:38","modified_gmt":"2017-08-30T20:51:38","slug":"o-conselheiro-tutelar-e-o-ciclo-da-cassacao-de-um-mandato","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/eca-capacita.com.br\/videocapacita\/lauro-trindade\/o-conselheiro-tutelar-e-o-ciclo-da-cassacao-de-um-mandato\/","title":{"rendered":"O Conselheiro Tutelar  e o Ciclo da cassa\u00e7\u00e3o de  um Mandato!"},"content":{"rendered":"<div class=\"video-container\"><iframe title=\"O Conselheiro Tutelar  e o Ciclo da cassa\u00e7\u00e3o de  um Mandato!\" width=\"500\" height=\"281\" src=\"https:\/\/www.youtube.com\/embed\/8e7eeC6pY10?feature=oembed&#038;wmode=opaque\" frameborder=\"0\" allow=\"accelerometer; autoplay; clipboard-write; encrypted-media; gyroscope; picture-in-picture; web-share\" referrerpolicy=\"strict-origin-when-cross-origin\" allowfullscreen><\/iframe><\/div>\n<p style=\"text-align: center;\">O Conselheiro Tutelar e o Ciclo da cassa\u00e7\u00e3o de um Mandato!<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\"><span style=\"color: #000000;\">Neste v\u00eddeo o Lauro Trindade traz uma reflex\u00e3o sobre a sequ\u00eancia de a\u00e7\u00f5es que levam a cassa\u00e7\u00e3o de um mandato de Conselheiro Tutelar, diz que n\u00e3o \u00e9 um v\u00eddeo investigativo mas provocativo e elucidativo No que diz respeito a como agir e quando agir.<\/span><\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\"><span style=\"color: #000000;\">Eu sou f\u00e3 do Lauro Trindade, espero a oportunidade de poder compartilhar com ele ao vivo em um de nossos eventos. Como todo ser humano podemos ver a mesma coisa de \u00e2ngulos diferentes e chegarmos ao mesmo fim, ou atendermos \u00e0s mesmas finalidades.<\/span><\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\"><span style=\"color: #000000;\">Mas o que temos aqui \u00e9:<span style=\"font-size: 14pt;\"><strong> &#8220;Porque um Conselheiro Tutelar teria o seu Mandato cassado?&#8221;<\/strong><\/span>.<\/span><\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\"><span style=\"color: #000000;\">S\u00f3, e somente s\u00f3, poderia ser devido ao cometimento de alguma arbitrariedade, alguma improbidade, alguma conduta incompat\u00edvel com a fun\u00e7\u00e3o, algo n\u00e3o condizente com a idoneidade moral de quem ocupa a fun\u00e7\u00e3o (embora no Brasil de hoje, estamos vendo muitos sem idoneidade suficiente para ocuparem os cargos e fun\u00e7\u00f5es que ocupam, em todos os n\u00edveis e poderes). Veja bem, eu disse: <strong>&#8220;poderia&#8221;<\/strong>. <strong>N\u00e3o utilizei que s\u00f3 pode ser<\/strong>, devido a casos que as vezes escutamos de verdadeiras persegui\u00e7\u00f5es, ca\u00e7a \u00e0s bruxas, simulacros de verdades que buscam apenas incriminar e por em d\u00favida a idoneidade de algu\u00e9m (caso esse tipo de conduta de alguns humanos n\u00e3o ocorra em seu munic\u00edpio, por favor ignore esta parte), mentiras, arma\u00e7\u00f5es, armadilhas, conluio, m\u00e1 f\u00e9, cinismos e hipocrisias. S\u00f3 por isso n\u00e3o sou categ\u00f3rico na afirma\u00e7\u00e3o, at\u00e9 porque, tamb\u00e9m n\u00e3o sou perfeito.<\/span><\/p>\n<h2 style=\"text-align: justify;\"><span style=\"font-size: 14pt;\"><strong>O Ciclo de Cassa\u00e7\u00e3o de um Mandato<\/strong><\/span><\/h2>\n<p><span style=\"font-size: 14pt;\">Como podemos iniciar nosso aprendizado e reflex\u00e3o&#8230;.<\/span><\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\"><strong>Lei 8.069\/1990 &#8211; ECA<\/strong><\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\">\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 Art. 88. S\u00e3o diretrizes da pol\u00edtica de atendimento:<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\">\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 I &#8211; municipaliza\u00e7\u00e3o do atendimento;<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\">\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 II &#8211; cria\u00e7\u00e3o de conselhos municipais, estaduais e nacional dos direitos da crian\u00e7a e do adolescente, \u00f3rg\u00e3os deliberativos e controladores das a\u00e7\u00f5es em todos os n\u00edveis, assegurada a participa\u00e7\u00e3o popular parit\u00e1ria por meio de organiza\u00e7\u00f5es representativas, segundo leis federal, estaduais e municipais;<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\">\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 Art. 133. Para a candidatura a membro do Conselho Tutelar, ser\u00e3o exigidos os seguintes requisitos:<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\">\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 I &#8211; reconhecida idoneidade moral;<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\">\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 II &#8211; idade superior a vinte e um anos;<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\">\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 III &#8211; residir no munic\u00edpio.<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\">\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0Art. 139. O processo para a escolha dos membros do Conselho Tutelar ser\u00e1 estabelecido em lei municipal e realizado sob a responsabilidade do Conselho Municipal dos Direitos da Crian\u00e7a e do Adolescente, e a fiscaliza\u00e7\u00e3o do Minist\u00e9rio P\u00fablico.<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\"><strong>RESOLU\u00c7\u00c3O No &#8211; 170, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2014 &#8211; Conanda<\/strong><\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\">Art. 30. No exerc\u00edcio de suas atribui\u00e7\u00f5es, o Conselho Tutelar n\u00e3o se subordina ao Conselho Municipal ou do Distrito Federal de Direitos da Crian\u00e7a e do Adolescente, com o qual deve manter uma rela\u00e7\u00e3o de parceria, essencial ao trabalho conjunto dessas duas inst\u00e2ncias de promo\u00e7\u00e3o, prote\u00e7\u00e3o, defesa e garantia dos direitos das crian\u00e7as e dos adolescentes.<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\">\u00a7 \u00a01\u00ba Na hip\u00f3tese de atentado \u00e0 autonomia do Conselho Tutelar, dever\u00e1 o \u00f3rg\u00e3o noticiar \u00e0s autoridades respons\u00e1veis para apura\u00e7\u00e3o da conduta do agente violador para conhecimento e ado\u00e7\u00e3o das medidas cab\u00edveis.<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\">\u00a7 \u00a02\u00ba Os Conselhos Estadual, Municipal e do Distrito Federal dos Direitos da Crian\u00e7a e do Adolescente tamb\u00e9m ser\u00e3o comunicados na hip\u00f3tese de atentado \u00e0 autonomia do Conselho Tutelar, para acompanhar a apura\u00e7\u00e3o dos fatos.<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\">Art. 31. O exerc\u00edcio da autonomia do Conselho Tutelar n\u00e3o isenta seu membro de responder pelas obriga\u00e7\u00f5es funcionais e administrativas junto ao \u00f3rg\u00e3o ao qual est\u00e1 vinculado, conforme previs\u00e3o legal.<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\">Art. 40. Sem preju\u00edzo das disposi\u00e7\u00f5es espec\u00edficas contidas na legisla\u00e7\u00e3o municipal ou do Distrito Federal, s\u00e3o deveres dos membros do Conselho Tutelar:<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\">I &#8211; manter conduta p\u00fablica e particular ilibada;<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\">II &#8211; zelar pelo prest\u00edgio da institui\u00e7\u00e3o;<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\"><strong>III &#8211; indicar os fundamentos de seus pronunciamentos administrativos, submetendo sua manifesta\u00e7\u00e3o \u00e0 delibera\u00e7\u00e3o do colegiado;<\/strong><\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\">IV &#8211; obedecer aos prazos regimentais para suas manifesta\u00e7\u00f5es e exerc\u00edcio das demais atribui\u00e7\u00f5es;<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\">V &#8211; comparecer \u00e0s sess\u00f5es deliberativas do Conselho Tutelar e do Conselho Municipal ou do Distrito Federal dos Direitos da Crian\u00e7a e do Adolescente, conforme dispuser o Regimento Interno;<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\">VI &#8211; desempenhar suas fun\u00e7\u00f5es com zelo, presteza e dedica\u00e7\u00e3o;<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\">VII &#8211; declarar-se suspeitos ou impedidos, nos termos desta Resolu\u00e7\u00e3o;<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\">VIII &#8211; adotar, nos limites de suas atribui\u00e7\u00f5es, as medidas cab\u00edveis em face de irregularidade no atendimento a crian\u00e7as, adolescentes e fam\u00edlias;<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\">IX &#8211; tratar com urbanidade os interessados, testemunhas, funcion\u00e1rios e auxiliares do Conselho Tutelar e dos demais integrantes de \u00f3rg\u00e3os de defesa e garantia dos direitos da crian\u00e7a e do adolescente;<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\">X &#8211; residir no Munic\u00edpio;<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\">XI &#8211; prestar as informa\u00e7\u00f5es solicitadas pelas autoridades p\u00fablicas e pelas pessoas que tenham leg\u00edtimo interesse ou seus procuradores legalmente constitu\u00eddos;<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\">XII &#8211; identificar-se em suas manifesta\u00e7\u00f5es funcionais; e<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\"><strong>XIII &#8211; atender aos interessados, a qualquer momento, nos casos urgentes.<\/strong><\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\"><strong>Par\u00e1grafo \u00fanico<\/strong>. Em qualquer caso, a atua\u00e7\u00e3o do membro do Conselho Tutelar ser\u00e1 voltada \u00e0 defesa dos direitos fundamentais das crian\u00e7as e adolescentes, cabendo-lhe, com o apoio do colegiado, tomar as medidas necess\u00e1rias \u00e0 prote\u00e7\u00e3o integral que lhes \u00e9 devida.<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\">Art. 41. Cabe \u00e0 legisla\u00e7\u00e3o local definir as condutas vedadas aos membros do Conselho Tutelar, bem como, as san\u00e7\u00f5es a elas cominadas, conforme preconiza a legisla\u00e7\u00e3o local que rege os demais servidores.<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\"><strong>DO PROCESSO DE CASSA\u00c7\u00c3O E VAC\u00c2NCIA DO MANDATO<\/strong><\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\">Art. 43. Dentre outras causas estabelecidas na legisla\u00e7\u00e3o municipal ou do Distrito Federal, a vac\u00e2ncia da fun\u00e7\u00e3o de membro do Conselho Tutelar decorrer\u00e1 de:<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\">I &#8211; ren\u00fancia;<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\">II &#8211; posse e exerc\u00edcio em outro cargo, emprego ou fun\u00e7\u00e3o p\u00fablica ou privada;<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\">III &#8211; aplica\u00e7\u00e3o de san\u00e7\u00e3o administrativa de destitui\u00e7\u00e3o da fun\u00e7\u00e3o;<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\">IV &#8211; falecimento; ou<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\">V &#8211; condena\u00e7\u00e3o por senten\u00e7a transitada em julgado pela pr\u00e1tica de crime que comprometa a sua idoneidade moral.<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\">Art. 44. Constituem penalidades administrativas pass\u00edveis de serem aplicadas aos membros do Conselho Tutelar, dentre outras a serem previstas na legisla\u00e7\u00e3o local:<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\">I &#8211; advert\u00eancia;<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\">II &#8211; suspens\u00e3o do exerc\u00edcio da fun\u00e7\u00e3o; e<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\">III &#8211; destitui\u00e7\u00e3o do mandato.<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\">Art. 45. Na aplica\u00e7\u00e3o das penalidades administrativas, dever\u00e3o ser consideradas a natureza e a gravidade da infra\u00e7\u00e3o cometida, os danos que dela provierem para a sociedade ou servi\u00e7o p\u00fablico, os antecedentes no exerc\u00edcio da fun\u00e7\u00e3o, assim como as circunst\u00e2ncias agravantes e atenuantes previstas no C\u00f3digo Penal.<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\">Art. 46. As penalidades de suspens\u00e3o do exerc\u00edcio da fun\u00e7\u00e3o e de destitui\u00e7\u00e3o do mandato poder\u00e3o ser aplicadas ao Conselheiro Tutelar nos casos de descumprimento de suas atribui\u00e7\u00f5es, pr\u00e1tica de crimes que comprometam sua idoneidade moral ou conduta incompat\u00edvel com a confian\u00e7a outorgada pela comunidade.<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\"><strong>Par\u00e1grafo \u00fanico<\/strong>. De acordo com a gravidade da conduta ou para garantia da instru\u00e7\u00e3o do procedimento disciplinar, poder\u00e1 ser determinado o afastamento liminar do Conselheiro Tutelar at\u00e9 a conclus\u00e3o da investiga\u00e7\u00e3o.<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\">Art. 47. <strong>Cabe \u00e0 legisla\u00e7\u00e3o local estabelecer o regime disciplinar aplic\u00e1vel aos membros do Conselho Tutelar<\/strong>.<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\">\u00a7 \u00a01\u00ba Aplica-se aos membros do Conselho Tutelar, no que couber, o regime disciplinar correlato ao funcionalismo p\u00fablico municipal ou do Distrito Federal.<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\">\u00a7 \u00a02\u00ba <strong>As situa\u00e7\u00f5es de afastamento ou cassa\u00e7\u00e3o de mandato de Conselheiro Tutelar dever\u00e3o ser precedidas de sindic\u00e2ncia e processo administrativo, assegurando-se a imparcialidade dos respons\u00e1veis pela apura\u00e7\u00e3o, e o direito ao contradit\u00f3rio e \u00e0 ampla defesa. <\/strong><\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\">\u00a7 \u00a03\u00ba Na omiss\u00e3o da legisla\u00e7\u00e3o espec\u00edfica relativa ao Conselho Tutelar, a apura\u00e7\u00e3o das infra\u00e7\u00f5es \u00e9ticas e disciplinares de seus integrantes utilizar\u00e1 como par\u00e2metro o disposto na legisla\u00e7\u00e3o local aplic\u00e1vel aos demais servidores p\u00fablicos.<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\">\u00a7 \u00a04\u00ba O processo administrativo para apura\u00e7\u00e3o das infra\u00e7\u00f5es \u00e9ticas e disciplinares cometidas por membros do Conselho Tutelar dever\u00e1 ser realizado por membros do servi\u00e7o p\u00fablico municipal ou do Distrito Federal.<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\">Art. 48. Havendo ind\u00edcios da pr\u00e1tica de crime por parte do Conselheiro Tutelar, o Conselho Municipal ou do Distrito Federal da Crian\u00e7a e do Adolescente ou o \u00f3rg\u00e3o respons\u00e1vel pela apura\u00e7\u00e3o da infra\u00e7\u00e3o administrativa, comunicar\u00e1 o fato ao Minist\u00e9rio P\u00fablico para ado\u00e7\u00e3o das medidas legais.<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\">&#8212;&#8212;&#8212;&#8212;&#8212;&#8212;-_____________________xxxxxxxxxxxxxxxx&#8212;&#8212;&#8212;&#8212;&#8212;&#8212;&#8212;&#8212;-_________<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\"><span style=\"color: #000000;\">\u00c9 certo que uma Delibera\u00e7\u00e3o\/Resolu\u00e7\u00e3o do Conanda n\u00e3o pode infligir ao Conselho algo que s\u00f3 a Lei local pode faz\u00ea-lo. <\/span><\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\"><span style=\"color: #000080;\">{Aqui vou abrir um parenteses especial, pois parece que algu\u00e9m me viu falando o contr\u00e1rio, ser\u00e1? \u00a0 &#8211; \u00a0Os Conselhos dos Direitos da Crian\u00e7a e do Adolescente s\u00e3o \u00f3rg\u00e3os deliberativos e controladores das a\u00e7\u00f5es em todos os n\u00edveis (segundo Leis federal, estaduais e municipais), no que diz respeito \u00e0s diretrizes da pol\u00edtica de atendimento \u00e0 crian\u00e7a e ao adolescente;<strong> isso significa que<\/strong> cabe ao Conselho dos Direitos formular, aprovar, promover a implementa\u00e7\u00e3o e fiscalizar a efetividade da pol\u00edtica p\u00fablica que atenda a crian\u00e7as e adolescentes em qualquer \u00e1rea de atua\u00e7\u00e3o e assegurar que haja absoluta prioridade, a efetiva\u00e7\u00e3o dos direitos referentes \u00e0 vida, \u00e0 sa\u00fade, \u00e0 alimenta\u00e7\u00e3o, \u00e0 educa\u00e7\u00e3o, ao esporte, ao lazer, \u00e0 profissionaliza\u00e7\u00e3o, \u00e0 cultura, \u00e0 dignidade, ao respeito, \u00e0 liberdade e \u00e0 conviv\u00eancia familiar e comunit\u00e1ria, das crian\u00e7as e adolescentes dentro de sua circunscri\u00e7\u00e3o &#8211; nacional, estadual, municipal; de forma que <strong>quando o Conselho dos Direitos Delibera<\/strong> sobre uma prioridade na pol\u00edtica de atendimento, <strong>vincula todos os \u00f3rg\u00e3os e entidades p\u00fablicas e privadas<\/strong> que a partir da\u00ed dever\u00e3o atender ao fluxo e dire\u00e7\u00e3o estabelecidos. \u00a0 \u00a0 \u00a0&#8211; \u00a0 \u00a0 Como j\u00e1 escrevi para muitos, enfatizo que Delibera\u00e7\u00f5es de Pol\u00edticas P\u00fablicas podem promover o reordenamento institucional, mas <strong>n\u00e3o podem estabelecer novas fun\u00e7\u00f5es<\/strong> para ningu\u00e9m. &#8211; \u00a0Sendo assim, existem Resolu\u00e7\u00f5es de alguns Conselhos dos Direitos que estipulam como deve fluir os procedimentos e outras que orientam como devem ser pensadas e determinadas as normas de cada \u00f3rg\u00e3o ou entidade do sistema de garantia dos direitos, o que enquadra a atua\u00e7\u00e3o e o agir de cada ator neste sistema, e \u00e9 neste rol de orienta\u00e7\u00f5es que encontra-se a Resolu\u00e7\u00e3o 170 do Conanda. Ou seja, o Conanda, num ambiente muito maior do que os munic\u00edpios, tendo recebido a demanda de todos, tem uma melhor posi\u00e7\u00e3o para visualizar par\u00e2metros de atua\u00e7\u00e3o, conviv\u00eancia, bom trato, legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, efici\u00eancia e efetividade das a\u00e7\u00f5es dos Conselhos no \u00e2mbito estadual e municipal. De forma que <strong>construiu a referida Resolu\u00e7\u00e3o para que os munic\u00edpios pudessem se orientar<\/strong> quanto a Disciplina necess\u00e1ria a atua\u00e7\u00e3o dos Conselhos Tutelares e elaborassem suas Leis contemplando o que lhes fosse cab\u00edvel, podendo ficar aqu\u00e9m ou ir al\u00e9m, e atender especificidades locais, do que fora pensado de modo geral na Resolu\u00e7\u00e3o. <strong>NOVAMENTE DIGO<\/strong>, Leis municipais n\u00e3o devem estipular atribui\u00e7\u00f5es ao Conselho Tutelar, al\u00e9m das previstas no ECA, mas podem estipular mecanismos que visem melhorar a din\u00e2mica, a efici\u00eancia e a efic\u00e1cia da determina\u00e7\u00e3o federal.}<\/span><\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\"><span style=\"color: #000000;\">Como nos ensina o Dr. Edson Seda:<\/span><\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\"><span style=\"color: #000000;\">&#8220;Como voc\u00ea e a imensa maioria dos conselheiros tutelares de todo o Brasil sabem, TODOS querem fiscalizar, controlar, dar ordens, interferir no trabalho do Conselho Tutelar (o qual deve ser justo, preciso, equilibrado, aplicando corretamente o que disp\u00f5e A LEI de nosso pa\u00eds, e isso todos, evidentemente, podem exigir, no mundo da cidadania). E TODOS querem fazer dos conselheiros, indevidamente, seus &#8230;SERVI\u00c7AIS.<\/span><\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\"><span style=\"color: #000000;\">Se conselheiros praticam omiss\u00f5es e abusos, como servidores MUNICIPAIS que s\u00e3o (SERVEM o p\u00fablico, no \u00e2mbito do munic\u00edpio) devem ser fiscalizados em &#8230;inqu\u00e9rio administrativo instaurado &#8230;pelo munic\u00edpio (pela prefeitura), se for o caso. Se forem acusados de praticar crimes, devem ser investigados em inqu\u00e9rito policial pelo delegado de pol\u00edcia, depois de registrado o competente &#8230;boletim de ocorr\u00eancia (como mandam o DIREITO Administrativo e o C\u00d3DIGO de processo penal).&#8221; <span style=\"color: #000080;\">\u00a0&#8211; documento do blog do Dr. Seda&#8230;..<\/span><\/span><\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\"><span style=\"font-family: 'courier new', courier, monospace; font-size: 10pt; background-color: #ccffff; color: #000000;\"><strong><u>A CONSULTA DO CONSELHEIRO:<\/u><\/strong><\/span><span style=\"font-family: 'courier new', courier, monospace; font-size: 10pt; background-color: #ccffff; color: #000000;\"><strong><u>\u00a0<\/u><\/strong><\/span><\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\"><span style=\"font-family: 'courier new', courier, monospace; font-size: 10pt; background-color: #ccffff; color: #000000;\"><strong>De:<\/strong> Conselheiro Tutelar welson siqueira &lt; welson_tavares@ &gt;<\/span><br \/>\n<span style=\"font-family: 'courier new', courier, monospace; font-size: 10pt; background-color: #ccffff; color: #000000;\"> <strong>Enviada:<\/strong> Quarta-feira, 25 de Setembro de 2013 12:48<\/span><br \/>\n<span style=\"font-family: 'courier new', courier, monospace; font-size: 10pt; background-color: #ccffff; color: #000000;\"> <strong>Para:<\/strong> edseda@uol.com.br &lt; edseda@ &gt;<\/span><\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\"><span style=\"color: #000000;\">\u00c9 comum que eu publique na p\u00e1gina do <a href=\"https:\/\/www.facebook.com\/eca.capacita\/\" target=\"_blank\" rel=\"noopener\">Facebook do ECA Capacita<\/a>, algumas situa\u00e7\u00f5es onde Conselheiros Tutelares s\u00e3o afastados ou destitu\u00eddos de suas fun\u00e7\u00f5es depois de a\u00e7\u00f5es junto ao CMDCA, ou junto a Promotoria. Tamb\u00e9m temos casos revertidos, onde ficou comprovado em inst\u00e2ncias maiores que o procedimento foi ilegal, ou n\u00e3o obedeceu os tr\u00e2mites \u00a0e o contradit\u00f3rio, ou devido ao abuso de autoridades locais, etc..<\/span><\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\"><span style=\"color: #000000;\">De qualquer forma, <strong>quem fiscaliza a atua\u00e7\u00e3o do Conselho Tutelar?<\/strong>: <\/span><\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\"><span style=\"color: #000000;\">&#8211; a popula\u00e7\u00e3o (mun\u00edcipes); o Minist\u00e9rio P\u00fablico; o CMDCA; as Autoridades constitu\u00eddas; &#8211; as crian\u00e7as e adolescentes; e os seus membros (Conselheiros Tutelares e o Regimento Interno do CT). \u00a0<\/span><\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\"><span style=\"color: #000000;\">Para que essa fiscaliza\u00e7\u00e3o seja efetiva, faz-se necess\u00e1rio que hajam par\u00e2metros Legais, que sejam conhecidos por quem fiscaliza e por quem \u00e9 fiscalizado. <strong>NOVAMENTE ENFATIZO<\/strong> que <span style=\"text-decoration: underline; font-size: 14pt;\"><em>fiscalizar n\u00e3o \u00e9 dar ordens para que fa\u00e7am ou deixem de fazer alguma coisa<\/em><\/span>, pois os mesmos s\u00f3 devem fazer ou deixar de fazer o que a Lei estipula que fa\u00e7am ou n\u00e3o, o que lhes caracteriza as atribui\u00e7\u00f5es. <strong>FISCALIZAR ENT\u00c3O<\/strong> <span style=\"text-decoration: underline; font-size: 14pt;\"><em>\u00e9 observar se est\u00e3o fazendo aquilo que a Lei lhes imp\u00f5e fazer<\/em><\/span> <strong>e se existem os meios para que fa\u00e7am o que deve ser feito.<\/strong> No primeiro caso cobramos para que fa\u00e7am o que devem fazer, no segundo caso cobramos para que seja disponibilizado os meios para a efetividade da a\u00e7\u00e3o dos primeiros.<\/span><\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\"><span style=\"color: #000000;\">Ent\u00e3o temos em alguns munic\u00edpios a imposi\u00e7\u00e3o Legal, dando atribui\u00e7\u00f5es ao Conselho dos Direitos de apurar poss\u00edveis desvios de conduta dos Conselheiros Tutelares;\u00a0<strong>EM TESE<\/strong>\u00a0d\u00e1-se essa atribui\u00e7\u00e3o aos CMDCAs (Conselhos Municipais dos Direitos da Crian\u00e7a e do Adolescente) por se entender que o mesmo, sendo o capit\u00e3o do Sistema de Garantia dos Direitos de Crian\u00e7as e Adolescentes pode avaliar com melhor precis\u00e3o a a\u00e7\u00e3o do Conselheiro em quest\u00e3o. De praxe \u00e9 formada uma Comiss\u00e3o, <span style=\"text-decoration: underline;\">estipulada em Lei Municipal<\/span>, inclusive com a defini\u00e7\u00e3o dos membros que lhe compor\u00e3o, em n\u00famero impar (5 ou 7 membros) <strong>sendo pelo menos<\/strong> dois Conselheiros dos Direitos (obedecendo a paridade), um Conselheiro Tutelar, um ou dois membros da Comiss\u00e3o Processante da administra\u00e7\u00e3o municipal {em alguns casos define-se um da Comiss\u00e3o Processante e um T\u00e9cnico da Assist\u00eancia Social &#8211; embora nestes casos deve-se avaliar muito bem a imparcialidade dos respons\u00e1veis pela apura\u00e7\u00e3o}, ou algum arranjo semelhante com sete membros. <span style=\"text-decoration: underline;\"><em>Caso n\u00e3o haja Lei Municipal espec\u00edfica (o que \u00e9 recomendado) utiliza-se integralmente a Comiss\u00e3o Processante, ou ap\u00f3s acertos com o CMDCA o Gestor Municipal edita um Decreto espec\u00edfico.<\/em><\/span><\/span><\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\"><span style=\"background-color: #ffff00;\"><strong>ATEN\u00c7\u00c3O:<\/strong><\/span> Da mesma forma, qualquer cidad\u00e3o, ou institui\u00e7\u00e3o pode apresentar queixa do CMDCA, caso o mesmo n\u00e3o cumpra com seus deveres Legais, ou haja com neglig\u00eancia, dolo, comportamento inadequado de seus membros, ou a\u00e7\u00e3o incongruente com a Promo\u00e7\u00e3o, Garantia e Defesa dos Direitos da Crian\u00e7a e do Adolescente. O mesmo se estende a qualquer \u00f3rg\u00e3o, em qualquer n\u00edvel, em todas as esferas, governamentais e n\u00e3o governamentais, respons\u00e1veis pelas mesmas garantias citadas acima.<\/p>\n<h3><\/h3>\n<h3><span style=\"color: #000000;\"><strong>CONCLUS\u00c3O<\/strong><\/span><\/h3>\n<p style=\"text-align: justify;\"><span style=\"color: #000000;\">A Resolu\u00e7\u00e3o 170, do Conanda, d\u00e1 orienta\u00e7\u00f5es que podem nortear a elabora\u00e7\u00e3o das Leis municipais; e estas sim, ir\u00e3o ter o peso Legal sobre a atua\u00e7\u00e3o dos atores do Conselho Tutelar. <\/span><\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\"><span style=\"color: #000000;\"><strong>REPETINDO<\/strong>&#8230; As Delibera\u00e7\u00f5es de Pol\u00edticas P\u00fablicas vinculam todos \u00e0 sua concretiza\u00e7\u00e3o, n\u00e3o podendo existir Pol\u00edtica de atendimento \u00e0 crian\u00e7a e ao adolescente sem que tenha sido aprovada no respectivo Conselho dos Direitos; Por\u00e9m h\u00e1 Delibera\u00e7\u00f5es que afetar\u00e3o a pessoa ou o profissional respons\u00e1vel pela implementa\u00e7\u00e3o ou efetividade da Pol\u00edtica estabelecida, essas precisam transformar-se em Leis, na devida casa Legislativa, referente a cada esfera de governo.<\/span><\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\"><span style=\"color: #000000;\">Se algu\u00e9m o acusa falsamente, ou promove acusa\u00e7\u00f5es ind\u00e9bitas <a href=\"https:\/\/www.atitudeto.com.br\/mpe-ajuiza-acao-penal-contra-conselheira-tutelar-de-talisma-e-pede-perda-da-funcao-publica\/\" target=\"_blank\" rel=\"noopener\">(veja o caso de Talism\u00e3)<\/a>, ent\u00e3o faz-se necess\u00e1rio lutar judicialmente e requerer as devidas indeniza\u00e7\u00f5es. Por\u00e9m, <strong>se n\u00e3o \u00e9 falsa a quest\u00e3o, ent\u00e3o \u00e9 preciso averiguar<\/strong> se foi desleixo, desmazelo, imprud\u00eancia, falta de treinamento, m\u00e1 f\u00e9, doen\u00e7a, ou o qu\u00ea levou o Conselheiro a se conduzir de modo impr\u00f3prio ou equivocado. N\u00e3o seria o caso que ficar judicializando essa averigua\u00e7\u00e3o, o judici\u00e1rio no Brasil j\u00e1 est\u00e1 abarrotado e lento o suficiente; ent\u00e3o inst\u00e2ncias administrativas podem cuidar muito bem de coisas administrativas, afinal o Conselho Tutelar \u00e9 um \u00f3rg\u00e3o n\u00e3o jurisdicional (no sentido de n\u00e3o pertencimento ao judici\u00e1rio), mas como qualquer cidad\u00e3o, o Conselheiro pode recorrer \u00e0 Justi\u00e7a para que a Justi\u00e7a seja feita, sem prefer\u00eancias, sem preconceitos ou discrimina\u00e7\u00e3o, sem tend\u00eancias e o mais objetiva poss\u00edvel, com seus pesos e contrapesos, com suas evid\u00eancias e contradit\u00f3rios.<\/span><\/p>\n<p>E o \u00f3bvio, se foi uma a\u00e7\u00e3o tipificada como crime, que o Conselheiro cometeu, ou\u00e7amos o Dr. Edson Seda, citado acima.<\/p>\n<p>________________________<\/p>\n<p>&#8211; Vejam outros assuntos em &#8211; <a href=\"http:\/\/eca-capacita.com.br\" target=\"_blank\" rel=\"noopener\">http:\/\/eca-capacita.com.br<\/a><br \/>\n<strong>Aproveitem para baixar o ECA Atualizado<\/strong>.<\/p>\n<p>\u2013<\/p>\n<p><strong>Baixe GRATUITAMENTE o ECA Atualizado, no link:\u00a0<\/strong>\u00a0<a href=\"http:\/\/eca-capacita.com.br\/Baixe-o-ECA-Atualizado\" target=\"_blank\" rel=\"noopener\">http:\/\/eca-capacita.com.br\/Baixe-o-ECA-Atualizado<\/a><\/p>\n<p>\u2013<\/p>\n<p>Empodere os atores do Sistema de Garantia em sua regi\u00e3o \u2013\u00a0<strong>Promova Capacita\u00e7\u00e3o.<\/strong><\/p>\n<p><strong>Agende as Capacita\u00e7\u00f5es com o Prof. Delnerio \u2013\u00a0<a href=\"mailto:prof.delnerio@eca-capacita.com.br\" target=\"_blank\" rel=\"noopener\">prof.delnerio@eca-capacita.com.br<\/a><\/strong><\/p>\n<p>&#8211;<\/p>\n<p><strong>CURTAM A P\u00c1GINA E ASSINEM O CANAL DO ECA-CAPACITA:<\/strong><\/p>\n<p><a href=\"http:\/\/www.facebook.com\/eca.capacita\" target=\"_blank\" rel=\"noopener\">www.facebook.com\/eca.capacita<\/a><\/p>\n<p><a href=\"http:\/\/eca-capacita.com.br\/videos-prof-delnerio\" target=\"_blank\" rel=\"noopener\">http:\/\/eca-capacita.com.br\/videos-prof-delnerio<\/a><\/p>\n<p>Veja outras mat\u00e9rias no site:\u00a0<a href=\"http:\/\/eca-capacita.com.br\/\">http:\/\/eca-capacita.com.br<\/a><\/p>\n<p>\u2013<\/p>\n<p><strong><a href=\"https:\/\/plus.google.com\/u\/0\/+DelnerioNascimentodaCruz\/posts\" target=\"_blank\" rel=\"noopener\">Prof. Delnerio Nascimento da Cruz<br \/>\n<\/a><\/strong><\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\"><strong>Graduado em Ci\u00eancias Econ\u00f4micas.<br \/>\nP\u00f3s Graduado<\/strong>\u00a0em Administra\u00e7\u00e3o de Recursos Humanos; e Controladoria Governamental.<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\">\u2013\u00a0<strong><u>Certificado<\/u><\/strong><u>\u00a0pelo CONANDA<\/u>\u00a0\u00a0 -&gt;\u00a0<strong><em>Curso sobre Fundos dos Direitos da Crian\u00e7a e do Adolescente<\/em><\/strong>\u00a0(nov\/2002 \u2013 Bras\u00edlia \u2013 DF)<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\"><u>\u2013\u00a0<strong>Certificado<\/strong>\u00a0pela Secretaria Especial de Direitos Humanos \u2013 SEDH<\/u>, e Agere Coopera\u00e7\u00e3o em Advocacy \u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0-&gt; \u00a0<strong><em>Curso de Forma\u00e7\u00e3o de Conselheiros em Direitos Humanos \u2013 com \u00eanfase em Direitos da Crian\u00e7a e do Adolescente<\/em><\/strong>\u00a0(2006).<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\"><strong>Desde 2003 \u2013 Palestrante, Professor, Consultor ECA<\/strong>: \u2013 Or\u00e7amento Crian\u00e7a, Fundo DCA, Plano de A\u00e7\u00e3o e de Aplica\u00e7\u00e3o, atribui\u00e7\u00f5es do Conselho de Direitos e do Conselho Tutelar e Pol\u00edticas P\u00fablicas para a Inf\u00e2ncia e Adolesc\u00eancia.<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\"><strong>Desde 2007 \u2013 Professor e Palestrante motivacional e comportamental:<\/strong>\u00a0em Organiza\u00e7\u00f5es da Sociedade Civil, \u00d3rg\u00e3os Governamentais, Empresas e Associa\u00e7\u00f5es; colaborando com o desenvolvimento pessoal, autoestima e empoderamento dos colaboradores das institui\u00e7\u00f5es p\u00fablicas e privadas.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>O Conselheiro Tutelar e o Ciclo da cassa\u00e7\u00e3o de um Mandato! Neste v\u00eddeo o Lauro Trindade traz uma reflex\u00e3o sobre a sequ\u00eancia de a\u00e7\u00f5es que levam a cassa\u00e7\u00e3o de um mandato de Conselheiro Tutelar, diz que n\u00e3o \u00e9 um v\u00eddeo&#46;&#46;&#46;<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":744,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[5],"tags":[19,17,8,23,11,43,36,21,13],"class_list":["post-738","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-lauro-trindade","tag-atribuicoes-do-conselho-tutelar","tag-conselheiro-tutelar","tag-conselheiros-pensantes","tag-conselho-dos-direitos-da-crianca","tag-eca","tag-estatuto-da-crianca","tag-lauro-trindade","tag-prof-delnerio","tag-sistema-de-garantia"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/eca-capacita.com.br\/videocapacita\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/738","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/eca-capacita.com.br\/videocapacita\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/eca-capacita.com.br\/videocapacita\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/eca-capacita.com.br\/videocapacita\/wp-json\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/eca-capacita.com.br\/videocapacita\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=738"}],"version-history":[{"count":5,"href":"https:\/\/eca-capacita.com.br\/videocapacita\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/738\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":746,"href":"https:\/\/eca-capacita.com.br\/videocapacita\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/738\/revisions\/746"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/eca-capacita.com.br\/videocapacita\/wp-json\/wp\/v2\/media\/744"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/eca-capacita.com.br\/videocapacita\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=738"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/eca-capacita.com.br\/videocapacita\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=738"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/eca-capacita.com.br\/videocapacita\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=738"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}