{"id":859,"date":"2017-10-18T20:33:13","date_gmt":"2017-10-18T23:33:13","guid":{"rendered":"http:\/\/eca-capacita.com.br\/videocapacita\/?p=859"},"modified":"2018-06-13T21:13:32","modified_gmt":"2018-06-14T00:13:32","slug":"o-conselho-tutelar-nao-tem-parte-na-apuracao-do-ato-infracional","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/eca-capacita.com.br\/videocapacita\/daniel-peres\/o-conselho-tutelar-nao-tem-parte-na-apuracao-do-ato-infracional\/","title":{"rendered":"O CONSELHO TUTELAR N\u00c3O TEM PARTE NA APURA\u00c7\u00c3O DO ATO INFRACIONAL"},"content":{"rendered":"<div class=\"video-container\"><iframe title=\"O CONSELHO E A DELEGACIA Pt. 2 I DANIEL P\u00c9RES\" width=\"500\" height=\"281\" src=\"https:\/\/www.youtube.com\/embed\/azkqlxpurUw?feature=oembed&#038;wmode=opaque\" frameborder=\"0\" allow=\"accelerometer; autoplay; clipboard-write; encrypted-media; gyroscope; picture-in-picture; web-share\" referrerpolicy=\"strict-origin-when-cross-origin\" allowfullscreen><\/iframe><\/div>\n<p style=\"text-align: justify;\">MAIS UMA VEZ O PREZADO DANIEL P\u00c9RES VEM FORTALECER O QUE DIZEMOS NAS CAPACITA\u00c7\u00d5ES SOBRE AS COMPET\u00caNCIAS DO CONSELHEIRO TUTELAR DE DEFENDER ID\u00c9IAS, NEGOCIA\u00c7\u00c3O E ARGUMENTA\u00c7\u00c3O LEGAL.\u00a0 DESVENDANDO DE UMA VEZ POR TODAS QUE O CONSELHO TUTELAR N\u00c3O TEM PARTE NA APURA\u00c7\u00c3O DO ATO INFRACIONAL COMETIDO POR ADOLESCENTES!!<\/p>\n<p><a href=\"http:\/\/eca-capacita.com.br\/videocapacita\/daniel-peres\/delegacia-chamar-o-conselho-tutelar\/\" target=\"_blank\" rel=\"noopener\">ELE J\u00c1 HAVIA PERMEADO O ASSUNTO, CLIQUE AQUI PARA ASSISTIR A MAT\u00c9RIA ANTERIOR.<\/a><\/p>\n<p>\u00c9 \u00d3BVIO QUE EM ALGUNS DE MEUS V\u00cdDEOS, EU FALO SOBRE A A\u00c7\u00c3O DO CONSELHO TUTELAR, DE MODO PREVENTIVO E PROTETIVO, PARA TODAS AS CRIAN\u00c7AS E ADOLESCENTES, SEI QUE VOC\u00caS VER\u00c3O ISSO NESTE SITE.<\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p><strong>APROVEITE PARA BAIXAR O ECA ATUALIZADO E SUA LEIS CORRELATAS, BASTA CLICAR NESTE LINK:<\/strong><br \/>\n<a href=\"http:\/\/eca-capacita.com.br\/videocapacita\/inscricao-no-eca-capacita-videos\/\" target=\"_blank\" rel=\"noopener\">http:\/\/eca-capacita.com.br\/videocapacita\/inscricao-no-eca-capacita-videos\/<\/a><\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<h2>ECA &#8211; LEI 8.069\/1990<\/h2>\n<p><span style=\"font-size: 14pt;\"><strong>Art. 88. S\u00e3o diretrizes da pol\u00edtica de atendimento:<\/strong><\/span><\/p>\n<p>V &#8211; integra\u00e7\u00e3o operacional de \u00f3rg\u00e3os do Judici\u00e1rio, Minist\u00e9rio P\u00fablico, Defensoria, Seguran\u00e7a P\u00fablica e Assist\u00eancia Social, preferencialmente em um mesmo local, para efeito de agiliza\u00e7\u00e3o do atendimento inicial a adolescente a quem se atribua autoria de ato infracional;<\/p>\n<p>VI &#8211; integra\u00e7\u00e3o operacional de \u00f3rg\u00e3os do Judici\u00e1rio, Minist\u00e9rio P\u00fablico, Defensoria, Conselho Tutelar e encarregados da execu\u00e7\u00e3o das pol\u00edticas sociais b\u00e1sicas e de assist\u00eancia social, para efeito de agiliza\u00e7\u00e3o do atendimento de crian\u00e7as e de adolescentes inseridos em programas de acolhimento familiar ou institucional, com vista na sua r\u00e1pida reintegra\u00e7\u00e3o \u00e0 fam\u00edlia de origem ou, se tal solu\u00e7\u00e3o se mostrar comprovadamente invi\u00e1vel, sua coloca\u00e7\u00e3o em fam\u00edlia substituta, em quaisquer das modalidades previstas no art. 28 desta Lei;<\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p><u><span style=\"font-size: 14pt;\"><strong>\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 Art. 98. As medidas de prote\u00e7\u00e3o<\/strong><\/span> \u00e0 crian\u00e7a e ao adolescente s\u00e3o aplic\u00e1veis sempre que os direitos reconhecidos nesta Lei forem amea\u00e7ados ou violados:<\/u><\/p>\n<p>I &#8211; por a\u00e7\u00e3o ou omiss\u00e3o da sociedade ou do Estado;<\/p>\n<p>II &#8211; por falta, omiss\u00e3o ou abuso dos pais ou respons\u00e1vel;<\/p>\n<p>III &#8211; em raz\u00e3o de sua conduta.<\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p><span style=\"font-size: 14pt;\">Art. 131. O Conselho Tutelar \u00e9 \u00f3rg\u00e3o permanente e aut\u00f4nomo, n\u00e3o jurisdicional, encarregado pela sociedade de<strong> zelar pelo cumprimento dos direitos<\/strong> da crian\u00e7a e do adolescente, definidos nesta Lei.<\/span><\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p><strong>\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 Art. 136. S\u00e3o atribui\u00e7\u00f5es do Conselho Tutelar:<\/strong><\/p>\n<p>I &#8211; atender as crian\u00e7as e adolescentes nas hip\u00f3teses previstas nos arts. 98 e 105, aplicando as medidas previstas no art. 101, I a VII;<\/p>\n<p>II &#8211; atender e aconselhar os pais ou respons\u00e1vel, aplicando as medidas previstas no art. 129, I a VII;<\/p>\n<p>III &#8211; promover a execu\u00e7\u00e3o de suas decis\u00f5es, podendo para tanto:<\/p>\n<p>a) requisitar servi\u00e7os p\u00fablicos nas \u00e1reas de sa\u00fade, educa\u00e7\u00e3o, servi\u00e7o social, previd\u00eancia, trabalho e seguran\u00e7a;<\/p>\n<p>b) representar junto \u00e0 autoridade judici\u00e1ria nos casos de descumprimento injustificado de suas delibera\u00e7\u00f5es.<\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p>Art. 106. Nenhum adolescente ser\u00e1 privado de sua liberdade sen\u00e3o em flagrante de ato infracional ou por ordem escrita e fundamentada da autoridade judici\u00e1ria competente.<\/p>\n<p>Par\u00e1grafo \u00fanico. O adolescente tem direito \u00e0 identifica\u00e7\u00e3o dos respons\u00e1veis pela sua apreens\u00e3o, devendo ser informado acerca de seus direitos.<\/p>\n<p><strong> Art. 107. A apreens\u00e3o de qualquer adolescente e o local onde se encontra recolhido ser\u00e3o incontinenti comunicados \u00e0 autoridade judici\u00e1ria competente e \u00e0 fam\u00edlia do apreendido ou \u00e0 pessoa por ele indicada.<\/strong><\/p>\n<p>Par\u00e1grafo \u00fanico. Examinar-se-\u00e1, desde logo e sob pena de responsabilidade, a possibilidade de libera\u00e7\u00e3o imediata.<\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p>Art. 174. Comparecendo qualquer dos pais ou respons\u00e1vel, o adolescente ser\u00e1 prontamente liberado pela autoridade policial, sob termo de compromisso e responsabilidade de sua apresenta\u00e7\u00e3o ao representante do Minist\u00e9rio P\u00fablico, no mesmo dia ou, sendo imposs\u00edvel, no primeiro dia \u00fatil imediato, exceto quando, pela gravidade do ato infracional e sua repercuss\u00e3o social, deva o adolescente permanecer sob interna\u00e7\u00e3o para garantia de sua seguran\u00e7a pessoal ou manuten\u00e7\u00e3o da ordem p\u00fablica.<\/p>\n<p>Art. 175. Em caso de n\u00e3o libera\u00e7\u00e3o, a autoridade policial encaminhar\u00e1, desde logo, o adolescente ao representante do Minist\u00e9rio P\u00fablico, juntamente com c\u00f3pia do auto de apreens\u00e3o ou boletim de ocorr\u00eancia.<\/p>\n<p>\u00a7 1\u00ba Sendo imposs\u00edvel a apresenta\u00e7\u00e3o imediata, <strong>a autoridade policial encaminhar\u00e1 o adolescente \u00e0 <span style=\"background-color: #ffff00;\">entidade<\/span> de atendimento<\/strong>, <span style=\"background-color: #ffff00;\">que far\u00e1<\/span> a apresenta\u00e7\u00e3o ao representante do Minist\u00e9rio P\u00fablico no <span style=\"background-color: #ffcc99;\">prazo de vinte e quatro horas.<\/span><\/p>\n<p>\u00a7 2\u00ba <strong>Nas localidades onde n\u00e3o houver entidade de atendimento<\/strong>, a apresenta\u00e7\u00e3o far-se-\u00e1 pela autoridade policial. \u00c0 falta de reparti\u00e7\u00e3o policial especializada, <strong>o adolescente aguardar\u00e1 a apresenta\u00e7\u00e3o em depend\u00eancia separada da destinada a maiores<\/strong>, <span style=\"background-color: #ffcc99;\">n\u00e3o podendo, em qualquer hip\u00f3tese, exceder o prazo referido no par\u00e1grafo anterior<\/span>.<\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p><strong> Art. 231. Deixar a autoridade policial respons\u00e1vel pela apreens\u00e3o de crian\u00e7a ou adolescente de fazer imediata comunica\u00e7\u00e3o \u00e0 autoridade judici\u00e1ria competente e \u00e0 fam\u00edlia do apreendido ou \u00e0 pessoa por ele indicada:<\/strong><\/p>\n<p>Pena \u2013 deten\u00e7\u00e3o de seis meses a dois anos.<\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<div id=\"collapsible\" class=\"style-scope ytd-metadata-row-container-renderer\">___________________________________________________________________________<\/div>\n<div>\n<p><span style=\"font-size: 14pt;\"><strong>APROVEITE PARA BAIXAR O ECA ATUALIZADO E SUA LEIS CORRELATAS, BASTA CLICAR NESTE LINK:<\/strong><\/span><br \/>\n<a href=\"http:\/\/eca-capacita.com.br\/Baixe-o-ECA-Atualizado\" target=\"_blank\" rel=\"noopener\"><span style=\"font-size: 14pt; color: #000080;\">http:\/\/eca-capacita.com.br\/Baixe-o-ECA-Atualizado<\/span><\/a><\/p>\n<p>&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;..<\/p>\n<p><span style=\"font-size: 14pt;\"><strong>CAPACITA\u00c7\u00c3O DOS ATORES DO SISTEMA DE GARANTIA DOS DIREITOS, COM O PROFESSOR DELNERIO.<\/strong><\/span><\/p>\n<p><span style=\"text-decoration: underline;\"><em><strong><span style=\"font-size: 14pt;\">ENVIE UM E-MAIL PARA:\u00a0<\/span><\/strong><\/em><\/span><a href=\"mailto:prof.delnerio@eca-capacita.com.br\">prof.delnerio@eca-capacita.com.br<\/a><\/p>\n<\/div>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p><span style=\"font-family: 'arial black', sans-serif; font-size: 18pt;\"><strong>CONFER\u00caNCIA MUNICIPAL E FORMA\u00c7\u00c3O PROFISSIONAL, VEJA NOS LINKS:<\/strong><\/span><\/p>\n<p><a href=\"http:\/\/eca-capacita.com.br\/conferencia-dos-direitos-de-criancas-e-adolescentes-2018-2019\/\">http:\/\/eca-capacita.com.br\/conferencia-dos-direitos-de-criancas-e-adolescentes-2018-2019\/<\/a><\/p>\n<p><a href=\"http:\/\/eca-capacita.com.br\/formacao-para-os-atores-do-sistema-de-garantia\/\">http:\/\/eca-capacita.com.br\/formacao-para-os-atores-do-sistema-de-garantia\/<\/a><\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<div>\n<p>Xxxxxxxxxxxxxxx&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;<\/p>\n<p><span style=\"font-size: 14pt;\"><strong>INSCREVAM-SE NO CANAL DO DANIEL P\u00c9RES.\u00a0 LINK AO LADO ESQUERDO DO SITE.<\/strong><\/span><\/p>\n<p>&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;\u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 &#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;.<\/p>\n<p><span style=\"font-size: 14pt;\"><strong>CURTAM A P\u00c1GINA E ASSINEM O CANAL DO ECA-CAPACITA:<\/strong><\/span><\/p>\n<p><a href=\"http:\/\/www.facebook.com\/eca.capacita\" target=\"_blank\" rel=\"noopener\">www.facebook.com\/eca.capacita<\/a><\/p>\n<p><a href=\"http:\/\/eca-capacita.com.br\/videos-prof-delnerio\" target=\"_blank\" rel=\"noopener\">http:\/\/eca-capacita.com.br\/videos-prof-delnerio<\/a><\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<h4><a href=\"https:\/\/plus.google.com\/u\/0\/+DelnerioNascimentodaCruz\/posts\" target=\"_blank\" rel=\"noopener\"><strong><span style=\"font-size: 18pt;\">Prof. Delnerio Nascimento da Cruz<\/span><br \/>\n<\/strong><\/a><\/h4>\n<p style=\"text-align: justify;\"><strong>Graduado em Ci\u00eancias Econ\u00f4micas.<br \/>\n<\/strong><strong>P\u00f3s Graduado<\/strong> em Administra\u00e7\u00e3o de Recursos Humanos; e Controladoria Governamental.<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\">&#8211;\u00a0<strong><u>Certificado<\/u><\/strong><u>\u00a0pelo CONANDA<\/u>\u00a0\u00a0 -&gt;\u00a0<strong><em>Curso sobre Fundos dos Direitos da Crian\u00e7a e do Adolescente<\/em><\/strong>\u00a0(nov\/2002 \u2013 Bras\u00edlia \u2013 DF)<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\"><u>&#8211;\u00a0<strong>Certificado<\/strong>\u00a0pela Secretaria Especial de Direitos Humanos \u2013 SEDH<\/u>, e Agere Coopera\u00e7\u00e3o em Advocacy \u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0-&gt; \u00a0<strong><em>Curso de Forma\u00e7\u00e3o de Conselheiros em Direitos Humanos \u2013 com \u00eanfase em Direitos da Crian\u00e7a e do Adolescente<\/em><\/strong>\u00a0(2006).<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\"><strong>Desde 2003 &#8211; Palestrante, Professor, Consultor ECA<\/strong>: &#8211; Or\u00e7amento Crian\u00e7a, Fundo DCA, Plano de A\u00e7\u00e3o e de Aplica\u00e7\u00e3o, atribui\u00e7\u00f5es do Conselho de Direitos e do Conselho Tutelar e Pol\u00edticas P\u00fablicas para a Inf\u00e2ncia e Adolesc\u00eancia.<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\"><strong>Desde 2007 &#8211; Professor e Palestrante motivacional e comportamental:<\/strong>\u00a0em Organiza\u00e7\u00f5es da Sociedade Civil, \u00d3rg\u00e3os Governamentais, Empresas e Associa\u00e7\u00f5es; colaborando com o desenvolvimento pessoal, autoestima e empoderamento dos colaboradores das institui\u00e7\u00f5es p\u00fablicas e privadas.<\/p>\n<p><strong>Tamb\u00e9m atuou no\u00a0Governo do Estado de S\u00e3o Paulo\u00a0como:<br \/>\n<\/strong>Assistente II \u2013 Fund. Desenv. Educa\u00e7\u00e3o \u2013 <strong>FDE &gt; Finan\u00e7as<\/strong> \u2013 Fazer Empenhos e Analisar Prest. Contas (2013-2015).<br \/>\n<strong>Diretor Adjunto de Finan\u00e7as<\/strong>, Assessor e Auditor do <strong>Instituto de Pesos e Medidas de SP<\/strong>\u00a0&#8211; IPEM (2009-2013).<br \/>\nAssistente T\u00e9cnico \u2013 Sec. Rel. Institucionais &gt; <strong>Gerente Or\u00e7ament\u00e1rio\/Financ. da Sec. e dos Conselhos<\/strong> (2008-2009).<br \/>\n<strong>Gestor de Finan\u00e7as<\/strong> do Conselho de Seguran\u00e7a Alimentar \u2013 <strong>CONSEA de SP<\/strong> (2005 a 2007).<br \/>\n<strong>Gestor de Or\u00e7amento, Finan\u00e7as e Fundo da Crian\u00e7a e do Adolescente do CONDECA\/SP<\/strong> (2002-2005).<br \/>\nAssistente T\u00e9cnico de Gabinete da <strong>Sec. da Casa Civil<\/strong> (atuando junto aos Conselhos de Direitos \u2013 2000 a 2002).<br \/>\n<strong>Auditor da Secretaria da Fazenda<\/strong> do Estado de S\u00e3o Paulo (1994-2000).<\/p>\n<\/div>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p><strong style=\"font-size: 14pt;\">COMPARTILHE COM TODOS!!<\/strong><\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>MAIS UMA VEZ O PREZADO DANIEL P\u00c9RES VEM FORTALECER O QUE DIZEMOS NAS CAPACITA\u00c7\u00d5ES SOBRE AS COMPET\u00caNCIAS DO CONSELHEIRO TUTELAR DE DEFENDER ID\u00c9IAS, NEGOCIA\u00c7\u00c3O E ARGUMENTA\u00c7\u00c3O LEGAL.\u00a0 DESVENDANDO DE UMA VEZ POR TODAS QUE O CONSELHO TUTELAR N\u00c3O TEM PARTE&#46;&#46;&#46;<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":917,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[2],"tags":[32,19,12,17,33,64,27,51,11,41,20,21,13],"class_list":["post-859","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-daniel-peres","tag-ato-infracional","tag-atribuicoes-do-conselho-tutelar","tag-capacitacao","tag-conselheiro-tutelar","tag-daniel-peres","tag-delegacia-da-infancia","tag-direitos-das-criancas","tag-doutrina-da-protecao-integral","tag-eca","tag-formacao-continuada","tag-o-que-faz-um-conselheiro-tutelar","tag-prof-delnerio","tag-sistema-de-garantia"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/eca-capacita.com.br\/videocapacita\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/859","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/eca-capacita.com.br\/videocapacita\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/eca-capacita.com.br\/videocapacita\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/eca-capacita.com.br\/videocapacita\/wp-json\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/eca-capacita.com.br\/videocapacita\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=859"}],"version-history":[{"count":3,"href":"https:\/\/eca-capacita.com.br\/videocapacita\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/859\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":1433,"href":"https:\/\/eca-capacita.com.br\/videocapacita\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/859\/revisions\/1433"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/eca-capacita.com.br\/videocapacita\/wp-json\/wp\/v2\/media\/917"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/eca-capacita.com.br\/videocapacita\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=859"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/eca-capacita.com.br\/videocapacita\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=859"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/eca-capacita.com.br\/videocapacita\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=859"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}