O PLANO DECENAL E A COMPETÊNCIA DOS CONSELHOS

É Competência dos Conselhos elaborar, aprovar e publicar o Plano Decenal.

O Plano Decenal é o resultado de um grande “referendum”, afinal foi aprovado na Conferência de 2009, o qual foi ratificado na Conferência de 2011/2012, como muitos ainda esperavam o Conselho Nacional dar algumas diretrizes, então foi elaborado o Plano Nacional Decenal, publicado em janeiro de 2014 e que norteava todos os demais entes da Federação a elaborarem, aprovarem e publicarem os seus respectivos Planos até o início de janeiro de 2015.

Vendo o CONANDA (Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente) que eram muitos os municípios e alguns estados que continuavam sem um Plano Decenal, às vésperas da realização das Conferências de 2015, em suas regiões, achou por bem prolongar a data limite para que os entes da federação pudessem elaborar e efetivar a política pública de promoção, garantia e defesa dos direitos da criança e do adolescente em seus estados e municípios.

Ficou estipulado na Deliberação 171, de 04/12/2014, do CONANDA:

 Art. 6º Os Conselhos Estaduais e do Distrito Federal de Direitos da Criança e do Adolescente terão até 03 de dezembro de 2015 para elaborar e deliberar o seu respectivo plano decenal dos direitos humanos de crianças e adolescentes.

Art. 7º Os Conselhos Municipais de Direitos da Criança e do Adolescente terão até 03 de dezembro de 2016 para elaborar e deliberar o seu respectivo plano decenal dos direitos humanos de crianças e adolescentes.

Com o Plano Decenal elaborado, aprovado e publicado (em alguns casos positivos, como Lei Municipal), caberá aos membros dos Conselhos dos Direitos e Tutelares, articular, acompanhar e fiscalizar a sua implementação.

Se você faz parte do SGDCA, direta ou indiretamente, leia na íntegra este arrazoado em 08 páginas, gravado em PDF. Basta clicar no link abaixo:

            O PLANO DECENAL  TORNA O CONSELHO MAIS FORTE.

Prof. Delnerio Nascimento da Cruz

Graduado em Ciências Econômicas.
Pós Graduado em Administração de Recursos Humanos; e
Controladoria Governamental.

– Certificado pelo CONANDA   -> Curso sobre Fundos dos Direitos da Criança e do Adolescente (nov/2002 – Brasília – DF)

– Certificado pela Secretaria Especial de Direitos Humanos – SEDH, e Agere Cooperação em Advocacy
->  Curso de Formação de Conselheiros em Direitos Humanos – com ênfase em Direitos da Criança e do Adolescente (2006).

Desde 2003 – Palestrante, Professor, Consultor ECA: – Orçamento Criança, Fundo DCA, Plano de Ação e de Aplicação, atribuições do Conselho de Direitos e do Conselho Tutelar e Políticas Públicas para a Infância e Adolescência.

Desde 2007 – Professor e Palestrante motivacional e comportamental: em Organizações da Sociedade Civil, Órgãos Governamentais, Empresas e Associações; colaborando com o desenvolvimento pessoal, autoestima e empoderamento dos colaboradores das instituições públicas e privadas.

Também atuou no Governo do Estado de São Paulo como:
Diretor Adjunto de Finanças, Assessor e Auditor do Instituto de Pesos e Medidas de SP (2009-2013).
Gestor de Finanças do Conselho de Segurança Alimentar – CONSEA de SP (2005 a 2007).
Gestor de Orçamento, Finanças e Fundo da Criança e do Adolescente do CONDECA/SP (2002-2005).
Assistente Técnico de Gabinete da Sec. da Casa Civil (atuando junto aos Conselhos de Direitos – 2000 a 2002).
Auditor da Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo (1994-2000).