Leis Normas e Resoluções -

Leis, Normas e Resoluções úteis ao Sistema de Garantia dos Direitos DCA

Nesta página, você vai encontrar algumas das Normas gerais que orientam as políticas públicas de atendimento à criança e ao adolescente, que visam a proteção integral e o desenvolvimento desse público.

Logo abaixo basta clicar no link para ser redirecionado ao tema em questão.

RESOLUÇÃO CONJUNTA CNAS/CONANDA Nº 1/2017 – atendimento de crianças e adolescentes em situação de rua

RESOLUÇÃO CNAS Nº 109/2009 – Serviços Socioassistenciais

NOTA TÉCNICA N.º 01/2016 – MDS/MSaúde – Fluxograma para a atenção integral às mulheres e adolescentes em situação de rua, usuárias, e seus filhos recém-nascidos

Recomendação CNS – sobre Nota Técnica MDS/MSaúde

Resolução 105/2005 – Conanda – Parâmetros para criação dos Conselhos dos Direitos

Resolução 106/2005 – Conanda – altera artigos da Resolução 105

Resolução 113/2006 – Conanda – Institucionaliza o Sistema de Garantia dos Direitos

Resolução 161/2013 – Conanda – Princípios e Diretrizes para a elaboração do Plano Decenal

Resolução 170/2014 – Conanda – do Conselho Tutelar