Nunca na história do Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA
tivemos tantas alterações num único ano.

Vamos tratar do Estatuto da Criança e do Adolescente e suas Alterações.

Em 2016 tivemos as alterações que tratou das Políticas para a Primeira Infância (Lei 13.257/2016) e logo em seguida a estipulação da idade para a educação infantil, que passou a ser de 0 a 5 anos (Lei 13.306/2016).

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Até novembro de 2017, tivemos 06 (seis) Leis que alteraram ou incluíram assuntos no Estatuto:

• Em Abril, as definições referente a Escuta Especializada, e as questões de Proteção à crianças e adolescentes,  vítimas ou testemunha de violência (Lei 13.431/2017);

• Ainda em Abril, o direito a acompanhamento e orientação à mãe com relação à amamentação, (Lei 13.436/2017);
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• Também em Abril, a obrigatoriedade pelo Sistema Único de Saúde (SUS) de protocolo que estabeleça padrões para a avaliação de riscos para o desenvolvimento psíquico das crianças (Lei 13.438/2017);
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• Em Maio, a pena que defini que os bens e valores (deduzimos o óbvio, para as multas também), utilizados na prática criminosa (também deduzimos os auferidos), julgada de acordo com os preceitos do ECA, deverão reverter em favor do Fundo dos Direitos da Criança e do Adolescente – Fundo DCA do município onde o crime foi cometido;
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• Ainda em Maio, o Código Penal passa a prever a infiltração de agentes de polícia na internet com o fim de investigar crimes contra a dignidade sexual de criança e de adolescente (com perfis fakes e tudo mais) – Lei 13.441/2017;
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• Em Novembro, foram definidas novas regras para a Adoção, novos itens para a Destituição do Poder Familiar (Código Civil), novos ritos no Código de Processo Civil e inclusão de direitos na CLT – Consolidação dos Direitos Trabalhistas dando ao empregado adotante ao qual tenha sido concedida guarda provisória para fins de adoção, assim como direito a amamentação e licença maternidade (Lei 13.509/2017).

UFA!!! Talvez não seja o fim, mas o importante é continuar atento, aprendendo e com boa vontade de fazer o melhor, sendo ou não um dos atores diretos do Sistema de Garantia dos Direitos, afinal esse “todos” sou EU, é VOCÊ e quem estiver a sua frente:

ECA –   Art. 18. É dever de todos velar pela dignidade da criança e do adolescente, pondo-os a salvo de qualquer tratamento desumano, violento, aterrorizante, vexatório ou constrangedor.

ECA –   Art. 70. É dever de todos prevenir a ocorrência de ameaça ou violação dos direitos da criança e do adolescente.

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Prof. Delnerio Nascimento da Cruz

Graduado em Ciências Econômicas.
Pós Graduado em Administração de Recursos Humanos; e Controladoria Governamental.

– Certificado pelo CONANDA   -> Curso sobre Fundos dos Direitos da Criança e do Adolescente (nov/2002 – Brasília – DF)

– Certificado pela Secretaria Especial de Direitos Humanos – SEDH, e Agere Cooperação em Advocacy      ->  Curso de Formação de Conselheiros em Direitos Humanos – com ênfase em Direitos da Criança e do Adolescente (2006).

Desde 2003 – Palestrante, Professor, Consultor ECA: – Orçamento Criança, Fundo DCA, Plano de Ação e de Aplicação, atribuições do Conselho de Direitos e do Conselho Tutelar e Políticas Públicas para a Infância e Adolescência.

Desde 2007 – Professor e Palestrante motivacional e comportamental: em Organizações da Sociedade Civil, Órgãos Governamentais, Empresas e Associações; colaborando com o desenvolvimento pessoal, autoestima e empoderamento dos colaboradores das instituições públicas e privadas.

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