O CONSELHO TUTELAR CONSTITUI-SE EM ÓRGÃO ESSENCIAL DO SISTEMA DE GARANTIA DOS DIREITOS DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES NO BRASIL.

Com o nascimento da doutrina/princípio da Proteção Integral de forma absoluta à criança e ao adolescente, foram também estabelecidos os promotores, garantidores e zeladores pelos direitos, desse público, os conselheiros tutelares e os conselheiros dos direitos.

O Conselho Tutelar é órgão que não possui correspondência em qualquer legislação pretérita, pois no sistema normativo anterior era no Estado que se concentravam as ações relacionadas às crianças e aos adolescentes marcados com a pecha da “situação irregular”.

Em sua atuação o CT solicita aos órgãos executores, nos quais temos os técnicos devidamente habilitados para atuarem em demandas específicas, que executem o que cabe a cada um, para que a possível ameaça, ou violação, aos direitos de crianças e adolescentes sejam dirimidas.

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