https://www.youtube.com/watch?v=YU-eWiyBs_8&list=PLywQbJwFP575mFxnYCghI4UJGUPM1Bohg
5 CONSIDERAÇÕES na AÇÃO dos CONSELHEIROS TUTELARES em Vila Velha – ES
Neste artigo falamos sobre alguns pontos que pude observar na ação dos Conselheiros diante do caso noticiado.
1º – O interesse maior da criança e do adolescente, afinal de contas a criança ainda não tinha recebido alta médica, o que representa uma ameaça a sua saúde e a vida;
Artigo 3 (CONVENÇÃO SOBRE OS DIREITOS DA CRIANÇA – ONU/1989)
1- Todas as ações relativas às crianças, levadas a efeito por instituições públicas ou privadas de bem estar social, tribunais, autoridades administrativas ou órgãos legislativos, devem considerar, primordialmente, o interesse maior da criança.
2º – Sentido de urgência nos casos que são urgentes; segundo a notícia o hospital acionou imediatamente o Conselho Tutelar (veja bem, poderiam acionar a Delegacia em primeiro lugar, porém temos históricos em vários municípios referentes a demora no atendimento de casos como este, então foi bom ter acionado o CT).
3º – O CT decidiu que a criança deveria retornar ao tratamento médico, o qual a mãe interrompeu sem a devida alta médica;
4º – A ação imediata do CT. O Conselho Tutelar entrou em contato imediatamente com a Vara da Infância; coisa maravilhosa esta atitude.
É necessário considerar {em hipótese, pois a notícia não diz} que o CT procurou a mãe para que a mesma retornasse com a criança para o hospital; – diante da notícia da fuga da mãe (ou mesmo de sua negativa) o CT buscou a devida autorização judiciária, pois o CT não poderia ir até a mãe da criança e simplesmente retirar a criança para levar ao hospital, tem que haver um mandado judicial, o qual deve ser cumprido pela Polícia Judiciária, ou seja, a Polícia Civil; – neste ponto há que se ter algum cuidado, pois não é a Polícia Militar nem a Guarda Civil que dá cumprimento ao mandado judicial de busca e apreensão, é a Polícia Civil (ou a Polícia Federal nos casos federais) podem até solicitar reforço, mas a missão é deles; também não é o Conselho Tutelar que executa esta função.
Veja bem, o caso é urgente, alguém precisa fazer alguma coisa, a Juíza já expediu o mandado, então o CT requisitou os serviços de segurança pública para dar cumprimento a uma decisão do Conselho Tutelar, ratificada pela autoridade judiciária, aí entra a articulação da Rede de Garantia dos Direitos, onde todos os esforços são dirigidos para evitar danos ou morte de uma criança, por negligência do responsável. Prontamente encontramos a Polícia Militar e a Guarda Municipal para darem apoio a ação, sem violar os direitos da pessoa da mãe;
Art. 136. São atribuições do Conselho Tutelar:
III – promover a execução de suas decisões, podendo para tanto:
- a) requisitar serviços públicos nas áreas de saúde, educação, serviço social, previdência, trabalho e segurança;
- b) representar junto à autoridade judiciária nos casos de descumprimento injustificado de suas deliberações.
Art. 148. A Justiça da Infância e da Juventude é competente para:
VII – conhecer de casos encaminhados pelo Conselho Tutelar, aplicando as medidas cabíveis.
5º – Foram tomadas as providências policiais; a criança retomou o tratamento hospitalar. Agora é preciso encaminhar a mãe para o serviço de assistência social, para que a mesma receba orientação e apoio sociofamiliar, como determina o ECA, caso contrário não resolvemos o problema, pois a mãe precisa de orientação e apoio suficiente para cuidar de seu filho, com apoio de sua família extensa, comunidade, sociedade e das políticas de atendimento do Poder Público (que faz o que tem que ser feito através dos serviços que disponibiliza aos munícipes/cidadãos) para a garantia da proteção integral.
Saúdo honrosamente os esforços do Conselho Tutelar, para garantir os direitos e salvar vidas, no meio de tantas urgências e agitações.
Link original da notícia: http://g1.globo.com/espirito-santo/noticia/2016/07/mae-e-presa-apos-tirar-filho-desnutrido-de-hospital-no-es.html
Prof. Delnerio Nascimento da Cruz
Graduado em Ciências Econômicas
Pós Graduado em Administração de Recursos Humanos
Pós Graduado em Controladoria Governamental
Há 13 anos – Palestrante, Professor, Consultor DCA: – Orçamento Criança, Fundo DCA, Plano de Ação e de Aplicação, atribuições do Conselho de Direitos e do Conselho Tutelar, Elaboração de Projetos e Políticas Públicas para a Infância e Adolescência.
O Professor também atuou no Governo do Estado de São Paulo como:
Diretor Adjunto de Finanças, Assessor e Auditor do Instituto de Pesos e Medidas de SP (2009-2013).
Gestor de Finanças do Conselho de Segurança Alimentar – CONSEA de SP (2005 a 2007).
Gestor de Orçamento, Finanças e Fundo da Criança e do Adolescente do CONDECA/SP (2002-2005).
Assistente Técnico de Gabinete da Sec. da Casa Civil (atuando junto aos Conselhos de Direitos – 2000 a 2002).
Auditor da Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo (1994-2000).
E-mail: prof.delnerio@eca-capacita.com.br
delnerio@gmail.com
Fones: DDD (11)
Fixo: 4962-2960 / Cel.: 96308-5832 claro / 98534-7820 tim / 97104-6380 vivo
Visite: https://www.facebook.com/eca.capacita/
www.facebook.com/groups/1569203646724763/ (grupo do Facebook: Promoção dos Direitos do ECA)
Parabéns pelo documentário, esta muito bem explicado. Acho que esta tudo muito bem explicado e gostaria também de parabenizar a atuação do CT e também da equipe do hospital que teve a coragem de fazer a denuncia.
Parabéns amigo, perfeita matéria, explicação mais que clara. Parabéns aos conselheiros.
Obrigado minha amiga. Continuamos aprendendo e compartilhando.
Sr. Delnerio, gostaria de saber se o CMDCA, pode decidir em não convocar suplente para cobrir férias no Conselho Tutelar. Já fui conselheira por dois anos e no ano de 2015, houve a convocação de suplente para cobrir férias, hoje sou a primeira suplente e neste ano de 2016, os conselheiros titulares começaram a tirar férias e o CMDCA não me convocou para cobrir, fiz a capacitação com os conselheiros titulares para assim poder exercer o cargo no período de férias e mesmo assim, sendo capacitada não me convocaram, sabendo que um C.T., não pode segundo a lei, funcionar sem sua composição plena, ou seja cinco conselheiros para um bom funcionamento. Fico muito triste com essa situação, pois acho que merecia uma explicação por parte do CMDCA, e gostaria de saber também se esta lei mudou, caso tenha mudado gostaria que o senhor me esclarecesse pois me sinto simplesmente deixada de lado em um assunto tão sério, e pela falta de consideração por parte do CMDCA. Devo procurar ajuda junto a Vara da Infância e Juventude?
Prezada Denise
Só hoje retomei o acesso à administração de meu site, desculpe a demora.
Vi sua pergunta e pensei tê-la respondido antes, mas agora não encontrei a tal resposta. Então faço-a agora.
Bom, estas situações todas são resolvidas na Lei municipal do Conselho Tutelar, mas o que tenho a dizer:
1- você precisa solicitar formalmente, através de carta protocolada, para o CMDCA por que não houve a sua convocação para substituição de férias do Conselheiro titular;
2- se não houver resposta, ou a resposta for insatisfatória, remeta ao Promotor (MP) o seu questionamento e a resposta (se for o caso) do CMDCA;
3- em alguns municípios os gestores aproveitaram a adequação que fizeram na Lei do CT e incluíram a não convocação de suplentes nos trinta dias de férias do titular, graças a Deus e a ação de alguns Promotores esse artigo está sendo questionado e revogado, mas não é em todo município; o CMDCA, o gestor ou o promotor têm que assegurar a plena efetividade do CT, caso contrário se poem em cheque a garantia dos direitos das crianças, uma vez que se explora a ação dos zeladores dos direitos, prejudicando sua eficiência, eficácia e efetividade (principalmente no período do tal afastamento).
Como qualquer cidadão você pode pedir explicações das instituições públicas, mas haja com prudência, sabedoria, paciência e paz, quando nem tudo depende da gente, faz-se necessário muito diálogo, negociação e esclarecimento, para que o fato não seja simplesmente negada sem fundamentação lógica e razoável. Busque saber e lembre-se que o que importa é o interesse maior da criança e do adolescente, acima de todos os outros dentro do Sistema de Garantia dos Direitos DCA.
Sucesso.
Prof. Delnerio