Legislação e Conceitos do Combate à Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes
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Video sobre o Livro: Exploração sexual de crianças e adolescentes – Legislação e Conceitos.
Este livro apresenta uma compilação de legislação e informações relevantes sobre o combate à exploração sexual de crianças e adolescentes no Brasil.
Ele enfatiza a necessidade de profissionalismo e fundamentação legal para os atores do sistema de garantia de direitos. O material aborda a história e a influência de tratados internacionais, como a Declaração Universal dos Direitos Humanos e a Convenção sobre os Direitos da Criança, na legislação brasileira, destacando a criação do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).
O livro detalha diversos crimes sexuais previstos no Código Penal e em leis específicas, as diretrizes para o atendimento a vítimas de violência sexual no SUS, e o papel dos Centros de Referência Especializado de Assistência Social (CREAS) e dos Conselhos Tutelares na rede de proteção.
Por fim, menciona iniciativas como o Código de Conduta para o turismo e a Lei Henry Borel, reforçando a importância da denúncia e do sistema de justiça no enfrentamento a essa violência.
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