E SE A DELEGACIA Chamar o Conselho Tutelar?

Você já viveu a experiência de ser chamado à Delegacia de Polícia Civil ou Militar porque um adolescente foi apreendido? Assista a esse vídeo e tire suas dúvidas mais comuns, se for pai, mãe, responsável ou Conselheiro Tutelar!!

Devido ao viés no entendimento, muitos agentes da Polícia chamam o Conselho Tutelar à Delegacia quando um Adolescente é apreendido por suspeita, ou flagrante, de ato infracional.

Lei 8.069/90 – ECA   >     Art. 88. São diretrizes da política de atendimento:

        V – integração operacional de órgãos do Judiciário, Ministério Público, Defensoria, Segurança Pública e Assistência Social, preferencialmente em um mesmo local, para efeito de agilização do atendimento inicial a adolescente a quem se atribua autoria de ato infracional;

        Art. 231. Deixar a autoridade policial responsável pela apreensão de criança ou adolescente de fazer imediata comunicação à autoridade judiciária competente e à família do apreendido ou à pessoa por ele indicada:

        Pena – detenção de seis meses a dois anos.

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Prof. Delnerio Nascimento da Cruz

Graduado em Ciências Econômicas.
Pós Graduado em Administração de Recursos Humanos; e Controladoria Governamental.

– Certificado pelo CONANDA   -> Curso sobre Fundos dos Direitos da Criança e do Adolescente (nov/2002 – Brasília – DF)

– Certificado pela Secretaria Especial de Direitos Humanos – SEDH, e Agere Cooperação em Advocacy      ->  Curso de Formação de Conselheiros em Direitos Humanos – com ênfase em Direitos da Criança e do Adolescente (2006).

Desde 2003 – Palestrante, Professor, Consultor ECA: – Orçamento Criança, Fundo DCA, Plano de Ação e de Aplicação, atribuições do Conselho de Direitos e do Conselho Tutelar e Políticas Públicas para a Infância e Adolescência.