Quem poderá se candidatar ao cargo de Conselheiro Tutelar em 2019?

Neste vídeo, o palestrante Luciano Betiate, fala sobre a falta de legislação que regule o próximo processo de escolha de Conselheiros Tutelares. Desenhando para a sociedade “Quem poderá se candidatar ao cargo de Conselheiro Tutelar em 2019”.

ASSISTA TAMBÉM: 

Afastamento de Conselheiros Tutelares por suposta inelegibilidade.

 

Eta! que esse assunto foi trabalhado por muitos de nós, Consultores/Professores, no final de 2012, em 2013, em 2014 e em 2015.  Eu dou graças a Deus de ter alcançado alguma iluminação nas orientações que dei aos municípios que me consultaram, mesmo extra-oficialmente.

Lembro que logo depois da Resolução 152, do Conanda, pude me encontrar com o Conselheiro Nacional, Diego Medeiros, Defensor Público, lá em Taubaté/SP, e lhe expus, a possibilidade de insegurança jurídica que a Resolução poderia estar indicando. Ele até que concordou, muitos dos presentes também viram essa possibilidade. Mas o fato é que cabe a legislação municipal tratar o caso, o que não aconteceu da maneira correta em todos os municípios.

Então Prefeitos (as), preparem-se para os embates jurídicos em 2019 e 2020, pois alguns vão responder pela errônea interpretação que justificou a adequação de suas legislações sobre o Conselho Tutelar.

Até Dezembro de 2014 as orientações (embora, neste caso, sem força jurídica para impor aos municípios, mas com poder de instrução para orientar os municípios) que valiam eram as da Resolução 139, ao revogá-la por inteiro, através da Resolução 170, o CONANDA acabou possibilitando mais insegurança jurídica (ainda bem que, neste caso, o que vale é a Lei municipal), pois estipulou novas regras, para atender novas exigências legais, que passariam a surtir efeitos um ano depois de publicada a nova Resolução.

Desta forma, o que vale para 2019 é o que o Luciano Betiate falou e mais o que estiver definido na legislação municipal, considerando:

• que não exerceu mandato como Conselheiro Tutelar por quatro anos e seis meses, antes do mandato tampão (se, e somente se, houve mandato tampão em seu município) {só para constar, num município X, constou como de efetivo exercício da função, todos os meses em que o suplente atuou, que por incrível que pareça somaram 17 meses (entre 2010 e 2012), depois mais três anos de 2012 a 2015, para esse município X, essa pessoa está fora do pleito de 2019 – smj, da interpretação de alguém do judiciário} – considerando que a Lei municipal previa a questão do mandato e meio.

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VEJA AS RESOLUÇÕES

RESOLUÇÃO Nº 152 DE 09 DE AGOSTO DE 2012. – CONANDA

DELIBERA:

Art. 1º Estabelecer parâmetros gerais de transição para fins de regulamentação do processo de escolha unificado dos conselheiros tutelares em todo território nacional, conforme as disposições previstas na Lei nº 12.696/12 que alterou a Lei nº 8.069 – Estatuto da Criança e do Adolescente.

Art. 2º Os Municípios e o Distrito Federal realizarão, através do Conselho de Direitos da Criança e do Adolescente, o processo de escolha dos membros do conselho tutelar conforme previsto no art. 139 da Lei nº 8.069, de 1990, com redação dada pela Lei nº 12.696 de 2012, observando os seguintes parâmetros:

I – O primeiro processo de escolha unificado de conselheiros tutelares em todo território nacional dar-se-á no dia 04 de outubro de 2015, com posse no dia 10 de janeiro de 2016;

II – Nos municípios ou no Distrito Federal em que os conselheiros tutelares foram empossados em 2009, o processo de escolha e posse ocorrerá em 2012 sendo realizado seguindo o rito previsto na lei municipal ou distrital e a duração do mandato de 3 (três) anos.

III – Com o objetivo de assegurar participação de todos os municípios e do Distrito Federal no primeiro processo unificado em todo território nacional, os conselheiros tutelares empossados nos anos de 2011 ou 2012 terão, excepcionalmente, o mandato prorrogado até a posse daqueles escolhidos no primeiro processo unificado;

IV – Os conselheiros tutelares empossados no ano de 2013 terão mandato extraordinário até a posse daqueles escolhidos no primeiro processo unificado, que ocorrerá no ano de 2015, conforme disposições previstas na Lei nº 12.696/12.

V – O mandato dos conselheiros tutelares empossados no ano de 2013, cuja duração ficará prejudicada, não será computado para fins participação no processo de escolha subsequente que ocorrerá em 2015.

VI – Não haverá processo de escolha para os Conselhos Tutelares em 2014.

Art. 3º Os municípios e o Distrito Federal realizarão os processos de escolha dos conselheiros tutelares cuja posse anteceda ao ano de 2013, de acordo com a legislação municipal ou distrital, para mandato de 3 (três) anos.

Art. 4º O mandato de 4(quatro) anos, conforme prevê o art. 132 combinado com as disposições previstas no art. 139, ambos da Lei nº 8.069 de 1990 alterados pela Lei nº 12.696/12, vigorará para os conselheiros tutelares escolhidos a partir do processo de escolha unificado que ocorrerá em 2015.

Art. 5º As leis municipais e distrital devem adequar-se às previsões da Lei nº 12.696/12 para dispor sobre o mandato de quatro anos aos membros do Conselho Tutelar, processo de escolha unificado, data do processo e da posse, previsão da remuneração e orçamento específico, direitos sociais e formação continuada.

Art. 6º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se disposições em contrário.

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RESOLUÇÃO No – 139, DE 17 DE MARÇO DE 2010 – CONANDA – (REVOGADA PELA RESOL. 170)

Art. 6º Os candidatos mais votados serão nomeados Conselheiros Tutelares titulares e os demais serão considerados suplentes, pela ordem decrescente de votação.
§ 1º O mandato será de três anos, permitida uma recondução, mediante novo processo de escolha.
§ 2º O conselheiro tutelar titular que tiver exercido o cargo por período consecutivo superior a um mandato e meio não poderá participar do processo de escolha subseqüente.
(aqui eram quatro anos e meio)

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RESOLUÇÃO No – 170, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2014 – CONANDA   (VIGENTE)

Art. 6º Os 5 (cinco) candidatos mais votados serão nomeados e empossados pelo Chefe do Poder Executivo municipal ou do Distrito Federal e os demais candidatos seguintes serão considerados suplentes, seguindo-se a ordem decrescente de votação.

§ 1º O mandato será de 4 (quatro) anos, permitida uma recondução, mediante novo processo de escolha.

§ 2º O conselheiro tutelar titular que tiver exercido o cargo por período consecutivo superior a um mandato e meio não poderá participar do processo de escolha subsequente.
(aqui serão seis anos – o que, em tese, só pode acontecer, de fato, a partir de janeiro de 2022  -para o pleito de 2019, há que se considerar a legislação municipal, e mesclar as normativas anteriores com os novos fatos, tomando os cuidados necessários para que a emenda não saia pior do que o soneto)

Art. 50. Qualquer cidadão, o Conselho Tutelar e o Conselho Municipal ou do Distrito Federal dos Direitos da Criança e do Adolescente é parte legítima para requerer aos Poderes Executivo e Legislativo, assim como ao Tribunal de Contas competente e ao Ministério Público, a apuração do descumprimento das normas de garantia dos direitos das crianças e adolescentes, especialmente as contidas na Lei nº 8.069, de 1990 e nesta Resolução, bem como requerer a implementação desses atos normativos por meio de medidas administrativas e judiciais.

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Você encontra o Link para a Matéria de Rio Branco – AC no site:
 http://eca-capacita.com.br/afastamento-de-conselheiros-tutelares-por-suposta-inelegibilidade/

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Prof. Delnerio Nascimento da Cruz

Graduado em Ciências Econômicas.
Pós Graduado em Administração de Recursos Humanos; e Controladoria Governamental.

– Certificado pelo CONANDA   -> Curso sobre Fundos dos Direitos da Criança e do Adolescente (nov/2002 – Brasília – DF)

– Certificado pela Secretaria Especial de Direitos Humanos – SEDH, e Agere Cooperação em Advocacy      ->  Curso de Formação de Conselheiros em Direitos Humanos – com ênfase em Direitos da Criança e do Adolescente (2006).

Desde 2003 – Palestrante, Professor, Consultor ECA: – Orçamento Criança, Fundo DCA, Plano de Ação e de Aplicação, atribuições do Conselho de Direitos e do Conselho Tutelar e Políticas Públicas para a Infância e Adolescência.

Desde 2007 – Professor e Palestrante motivacional e comportamental: em Organizações da Sociedade Civil, Órgãos Governamentais, Empresas e Associações; colaborando com o desenvolvimento pessoal, autoestima e empoderamento dos colaboradores das instituições públicas e privadas.

ALGUNS DOS ARTIGOS ESCRITOS PELO PROFESSOR DELNERIO:

Os benefícios da destinação dirigida de recursos do Fundo DCA e o que se deve evitar.

A questão estranha do Conselho Tutelar como curador de crianças e adolescentes.

A Rede de Garantia e o caso do menino Bernardo, de Três Passos – RS.

Orçamento Público – A Vitrine das Ações  e o Fundo DCA

Redução da Maioridade Penal – Justiça, Vingança ou Descaso.