O Estatuto da Criança no Combate a Exploração Sexual.
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Você também encontra no Livro, uma das recomendações dadas pelo Conselho Nacional do Ministério Público, na RESOLUÇÃO Nº 287/2024, que diz (entre outras coisas): ……
CAPÍTULO II – DAS ATRIBUIÇÕES DOS MEMBROS DO MISTÉRIO PÚBLICO
Art. 3º Os membros do Ministério Público, atuando conjuntamente, no âmbito de suas atribuições, e em observância ao art. 3º do Decreto nº 9.603, de 10 de dezembro de 2018, e ao art. 5º da Lei nº 14.344/2022, deverão:
I – empreender esforços para exigir do Poder Público a implementação de programas, serviços e/ou outros equipamentos que proporcionem atenção e atendimento integral e interinstitucional às crianças e adolescentes vítimas ou testemunhas de violência, compostos por equipes multidisciplinares especializadas, na forma do art. 2º, parágrafo único; art. 16, parágrafo único, art. 17, art. 18, art. 19, art. 20 e art. 23, todos da Lei nº 13.431/2017;
III – fiscalizar:
a) no âmbito da saúde: se a atenção à saúde está sendo realizada por equipe multiprofissional do Sistema Único de Saúde (SUS), nos diversos níveis de atenção, englobado o acolhimento, o atendimento, o tratamento especializado, a notificação e o seguimento da rede (art. 10 do Decreto nº 9.603/2018), em consonância, dentre outras normas e protocolos, com a Lei nº 12.845, de 1º de agosto de 2013, o Decreto nº 7.958, de 13 de março de 2013 e a Portaria Interministerial nº 288, de 25 de março 2015;
b) no âmbito da assistência social: se os serviços, programas, projetos e benefícios estão organizados para prevenção das situações de vulnerabilidades, riscos e violações de direitos de crianças e de adolescentes e de suas famílias no âmbito da proteção social básica e especial (art. 12 do Decreto nº 9.603/2018) e se estão sendo observados os procedimentos descritos no art. 19 da Lei nº 13.431/2017;
c) no âmbito da educação: se estão sendo promovidas ações integradas visando à identificação da violência e à acolhida, bem como ações educativas preventivas, nos termos dos arts. 70-A e 70-B da Lei nº 8069/1990, art. 4º, § 2º, da Lei nº 13.431/2017, art. 11 do Decreto 9.603/2018 e art. 12, IX, e 26, § 9º, da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996;
d) no âmbito da segurança pública: se no atendimento de crianças e adolescentes em situação de violência estão sendo observados os arts. 20 a 22 da Lei nº 13.431/2017, o art. 13 do Decreto nº 9.603/2018, os arts. 11 a 14 da Lei nº 14.344/2022 e os arts. 10 a 12-C da Lei nº 11.340/2006;
e) no âmbito dos conselhos de direitos: se estão sendo instituídos e efetivamente operando os comitês municipais colegiados da rede de cuidado e de proteção social das crianças e dos adolescentes vítimas ou testemunhas de violência definidos no art. 9º, I, do Decreto 9.603/2018 e na Resolução nº 235, de 12 de maio de 2023, do CONANDA, acompanhando as suas atividades;
f) no âmbito do conselho tutelar: se o órgão está inserido nos fluxos pactuados com os sistemas de justiça, segurança pública, assistência social, educação e saúde visando às ações articuladas, coordenadas e efetivas voltadas ao acolhimento e ao atendimento integral às vítimas de violência, conforme art. 14 da Lei nº 13431/2017, art. 14 do Decreto nº 9.603/18 e atribuições estabelecidas pelo art. 136 da Lei nº 8.069/1990;
g) no âmbito do sistema de justiça: se implementado o depoimento especial na comarca, com observância dos arts. 8º, 11 e 12 da Lei nº 13.431/2017 e arts. 22 a 26 do Decreto nº 9.603/2018; e se os procedimentos investigatórios e os processos decorrentes da situação de violência em tramitação nas esferas criminal, trabalhista, da violência doméstica, família, infância e adolescência e cível, tramitam com a celeridade e prioridade que lhes são devidas, observado o disposto nos arts. 5º, VIII e 14, §1º, V e VI, da Lei nº 13.431/2017; arts. 4º, caput e parágrafo único, alínea “b” e 100, parágrafo único, II e VI, da Lei nº 8.069/1990 e art. 227, caput, da Constituição Federal;
IV – zelar para que a escuta especializada, realizada no âmbito da rede local de proteção à criança e ao adolescente, seja efetuada por profissionais qualificados e com formação especializada, observadas as diretrizes legais, sua finalidade protetiva e de participação da criança e adolescente, garantindo-se o encaminhamento da vítima ou testemunha para os programas e serviços necessários para a proteção integral;
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