Orçamento de Mentirinha ou Golpe Fatal no SUAS?
Neste Vídeo o Lauro Trindade conclama a mim e a vários atores do Sistema de Garantia dos Direitos da Criança e do Adolescente a se manifestarem contra o desmonte do SUAS – Sistema Único da Assistência Social.
Sistema Único de Assistência Social (SUAS) é o modelo de gestão utilizado no Brasil para operacionalizar as ações de assistência social. A assistência social é parte do Sistema de Seguridade Social, apresentado pela Constituição Federal de 1988. O SUAS é de responsabilidade do MDS – Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, e está previsto e regulamentado na Lei Federal nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, a Lei Orgânica de Assistência Social (LOAS).
O MDS tem por objetivos a execução da LOAS, ou seja:
- a proteção à família, à maternidade, à infância, à adolescência e à velhice;
- o amparo às crianças e adolescentes carentes;
- a promoção da integração ao mercado de trabalho;
- a habilitação e reabilitação das pessoas portadoras de deficiência e a promoção de sua integração à vida comunitária;
- a garantia de 1 (um) salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família. (Benefício de prestação continuada)
A assistência social realiza-se de forma integrada às políticas setoriais, visando ao enfrentamento da pobreza, à garantia dos mínimos sociais, ao provimento de condições para atender contingências sociais e à universalização dos direitos sociais.
A participação popular no cumprimento de tais proposições jurídicas ficou assegurada com a criação do Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS), órgão do governo brasileiro, vinculado na época de sua criação ao Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome observando-se os princípios e diretrizes estabelecidos por proposições específicas das políticas de assistência social estaduais e municipais.
O SUAS tem como eixos estruturantes: a matricialidade sócio familiar; descentralização político-administrativa e territorialização estabelecendo novas bases para a relação entre Estado e sociedade civil; financiamento; controle social com participação popular e normas definidas para informação o monitoramento e a avaliação além de política de recursos humanos própria. Estabelecendo ainda a organização da assistência em dois níveis de proteção, divididos em proteção social básica e proteção social especial de média e alta complexidade.
Fonte do texto em destaque: Wikipedia
Orçamento de Mentirinha ou Golpe Fatal no SUAS?
O porque de estarmos nos manifestando assim, deve-se ao fato de não haver garantias de que tudo voltará ao normal. Quando eu era o Gestor de Orçamento, Finanças e Fundo dos Direitos da Criança e do Adolescente – do Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente do Estado de São Paulo – CONDECA/SP, e depois da Secretaria de Relações Institucionais do Estado de São Paulo – foram muitas as situações em que os Dirigentes tinham que negociar ações orçamentárias, que a princípio desagradavam, mas depois contemplavam, de modo paliativo, as demandas dos Conselhos. Dose é que nunca era igual a proposta anterior (original), sempre era para menos. Então, mesmo que não esteja sendo tramado um desmonte, a possibilidade de diminuição da atividade do SUAS é real. Diante das verdades abafadas e das não verdades anunciadas é que precisamos entender se estamos diante de um orçamento de mentirinha ou golpe fatal no SUAS.
VEJAMOS ALGUMAS REPORTAGENS, EM ALGUNS SITES, SOBRE A BRUSCA DIMINUIÇÃO DA PROPOSTA ORÇAMENTÁRIA …
“.. Para elevar a previsão de rombo, precisava aprovar a revisão da meta fiscal até o início desta quinta. O líder do governo no Senado, Romero Jucá (PMDB-RR), admitiu que o governo enviará um projeto de lei orçamentária “fictício”, com estimativa de deficit de R$ 129 bilhões para 2018. Na prática, a equipe econômica terá de fazer um corte de R$ 30 bilhões nas despesas previstas na proposta.
Os dois destaques restantes devem ser votados na próxima terça-feira. Jucá tentou minimizar a derrota e disse que o problema será contornado com uma retificação na proposta orçamentária, o que pode ocorrer até dezembro. ..”
“..– O Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS), aprovou a Proposta Orçamentária da Assistência Social, no valor de R$ 59 bilhões, para 2018, no dia 19 de julho de 2017 por meio da Resolução n12/2017.
– O Ministério do Planejamento estabeleceu o limite de R$ 900 milhões para o Fundo Nacional de Assistência Social.
– Pasmem: A SNAS decidiu, sem consultar as instâncias de gestão do SUAS, não lançar NENHUMA proposta no sistema do Ministério do Planejamento, nem aquela aprovada pelo CNAS!
– Mas mesmo assim o Ministério do Planejamento lançou a proposta de orçamento e lançou bem abaixo do próprio limite: apenas R$ 78 milhões. É isto mesmo, você não leu errado: 78 MILHÕES PARA TODA A ASSISTÊNCIA SOCIAL NO PAÍS;
– Resultado: Para o MDS e o FNAS somam 400 milhões para 2018;
– Gestores do SUAS informam que situação é gravíssima visto que a necessidade do orçamento é da ordem de 3 bilhões para 2018;
Os gestores da SNAS afirmam que trata-se de uma estratégia, mas não dizem qual é. O fato é que é assim que o SUAS está sendo tratado pelo Executivo e pelo Congresso e vcs podem confirmar isto nos sites do Ministério do Planejamento. ..”
Vejam só que interessante o que diz Grazielle David, assessora política do INESC, no site www.vermelho.org.br
“..A LDO 2018 havia sido sancionada em 08 de agosto de 2017 e previa um resultado fiscal de déficit de R$ 129 bilhões. Foi com base nela que o PLOA 2018 foi elaborado e encaminhado no prazo estipulado de 31 de agosto. Porém, em 17 de agosto, depois da entrada em vigor da LDO e 14 dias antes do envio do PLOA 2018, o governo encaminhou ao Congresso uma proposta de alteração da meta de resultado fiscal para 2018, passando a previsão de déficit para R$ 159 bilhões. O texto principal dessa proposta de alteração foi aprovado em 30 de agosto. Com isso o PLOA teria que ser alterado para se adequar à nova meta fiscal.
Entretanto, o governo de Temer, com o propósito de manobrar o prazo legal, ignorou a própria proposta de mudança de meta fiscal e entregou o PLOA 2018 em discordância com a LDO. As provas para essa afirmação são diversas. Em debate no dia 25 de outubro, referente aos cortes orçamentários da Assistência Social no orçamento para 2018, o deputado federal Cacá Leão (PP-BA), responsável pela negociação do PLOA com o Poder Executivo, afirmou que “as informações do orçamento 2018 não condizem com a realidade”. Segundo ele, o PLOA 2018 só foi enviado para cumprir prazos e o governo federal irá mandar uma retificação da peça orçamentária com novos números.
O Relatório de Setembro de 2017 da IFI (Instituição Fiscal Independente) também confirma essa situação: “O executivo enviou em 31 de agosto o PLOA 2018 prevendo déficit de R$ 129 bilhões, número reconhecidamente carente de consistência macroeconômica e fiscal. Diante dessa situação singular, a IFI optou pela espera de nova proposta, com números atualizados e revisados, para que se possa realizar avaliação mais aprofundada”.
O próprio ministro do Planejamento, Dyogo Oliveira, afirmou no dia 16 de outubro que a equipe econômica pretende encaminhar até o fim de outubro uma mensagem modificativa do Orçamento de 2018, por entender que a mudança é necessária para ajustar as despesas do governo à nova meta fiscal, que permite déficit de até R$ 159 bilhões no ano que vem. Ele também disse que antes disso o governo ainda precisa encaminhar medidas de aumento de receitas e redução de despesas, como a mudança na tributação dos fundos exclusivos de investimento, o aumento na alíquota previdenciária de servidores e o adiamento de reajustes do funcionalismo.
Porém, o governo decidiu aguardar a votação da segunda denúncia de corrupção contra Temer antes de enviar essas medidas ao Congresso. Essa seria uma maneira de evitar desagradar os parlamentares em um momento político tão ‘sensível’ ou, em outras palavras, uma forma de comprar parlamentares. ..”
- Os links desta matéria podem ser acessados no original, através do endereço a seguir..
http://www.vermelho.org.br/noticia/303720-1
Então é isso, tem coisas que parecem de mentirinha, que seriam só para dar um susto, ou promover dependência, mas se não houver vigilância, movimento, atitude e cobrança, a mentira passa a ser verdade; e quando se da conta — “inês é morta”.
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Prof. Delnerio Nascimento da Cruz
Graduado em Ciências Econômicas.
Pós Graduado em Administração de Recursos Humanos; e Controladoria Governamental.
– Certificado pelo CONANDA -> Curso sobre Fundos dos Direitos da Criança e do Adolescente (nov/2002 – Brasília – DF)
– Certificado pela Secretaria Especial de Direitos Humanos – SEDH, e Agere Cooperação em Advocacy -> Curso de Formação de Conselheiros em Direitos Humanos – com ênfase em Direitos da Criança e do Adolescente (2006).
Desde 2003 – Palestrante, Professor, Consultor ECA: – Orçamento Criança, Fundo DCA, Plano de Ação e de Aplicação, atribuições do Conselho de Direitos e do Conselho Tutelar e Políticas Públicas para a Infância e Adolescência.
Desde 2007 – Professor e Palestrante motivacional e comportamental: em Organizações da Sociedade Civil, Órgãos Governamentais, Empresas e Associações; colaborando com o desenvolvimento pessoal, autoestima e empoderamento dos colaboradores das instituições públicas e privadas.
Também atuou no Governo do Estado de São Paulo como:
Diretor Adjunto de Finanças, Assessor e Auditor do Instituto de Pesos e Medidas de SP (2009-2013).
Gestor de Finanças do Conselho de Segurança Alimentar – CONSEA de SP (2005 a 2007).
Gestor de Orçamento, Finanças e Fundo da Criança e do Adolescente do CONDECA/SP (2002-2005).
Assistente Técnico de Gabinete da Sec. da Casa Civil (atuando junto aos Conselhos de Direitos – 2000 a 2002).
Auditor da Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo (1994-2000).
