Você Conselheiro Tutelar, pode ou não ser reconduzido?
Cada Conselheiro Tutelar pode (até essa data – 14/03/2019) ser reconduzido por apenas uma vez.
Veja também no Site, um dos vídeos do Luciano, onde tratamos o assunto: http://eca-capacita.com.br/videocapacita/luciano-betiate/quem-podera-se-candidatar-ao-cargo-de-conselheiro-tutelar-em-2019/
ECA – Lei 8.069/90
“Art. 132. Em cada Município e em cada Região Administrativa do Distrito Federal haverá, no mínimo, 1 (um) Conselho Tutelar como órgão integrante da administração pública local, composto de 5 (cinco) membros, escolhidos pela população local para mandato de 4 (quatro) anos, permitida 1 (uma) recondução, mediante novo processo de escolha.”
Aproveite sua sede de aprendizado e adquira os Livros:
– sobre a substituição dos Titulares pelos Suplentes do Conselho Tutelar
Quem poderá se candidatar ao cargo de Conselheiro Tutelar em 2019?
— Neste Livro falamos sobre o respeito que devemos ter àqueles que foram escolhidos pela população para serem conselheiros.
e
– sobre as Leis correlatas que fortalecem o Sistema de Garantia
— Neste Livro trazemos uma série de artigos, de várias Legislações, que direta ou indiretamente defendem direitos de crianças e adolescentes no Brasil.
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