A Lei do Minuto Seguinte, vale para todos, independente do sexo e da idade.
LEI Nº 12.845, DE 1º DE AGOSTO DE 2013. A PRESIDENTA DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1o Os hospitais devem oferecer às vítimas de violência sexual atendimento emergencial, integral e multidisciplinar,...