Regimento Interno do Conselho Tutelar – Elaborar e Aprovar
Neste vídeo a Maduca Lopes trás um pouco mais para nós sobre a questão do Regimento Interno.
RESOLUÇÃO No – 170, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2014 – Conanda
Art. 18. Observados os parâmetros e normas definidas pela Lei nº 8.069, de1990 e pela legislação local, compete ao Conselho Tutelar a elaboração e aprovação do seu Regimento.
§ 1º A proposta do Regimento Interno deverá ser encaminhada ao Conselho Municipal ou do Distrito Federal dos Direitos da Criança e do Adolescente para apreciação, sendo lhes facultado, o envio de propostas de alteração.
§ 2º Uma vez aprovado, o Regimento Interno do Conselho Tutelar será publicado, afixado em local visível na sede do órgão e encaminhado ao Poder Judiciário e ao Ministério Público.
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Veja também – O Colegiado do Conselho Tutelar e sua Reunião – Com o Daniel Péres
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Prof. Delnerio Nascimento da Cruz
Graduado em Ciências Econômicas.
Pós Graduado em Administração de Recursos Humanos; e Controladoria Governamental.
– Certificado pelo CONANDA -> Curso sobre Fundos dos Direitos da Criança e do Adolescente (nov/2002 – Brasília – DF)
– Certificado pela Secretaria Especial de Direitos Humanos – SEDH, e Agere Cooperação em Advocacy -> Curso de Formação de Conselheiros em Direitos Humanos – com ênfase em Direitos da Criança e do Adolescente (2006).
Desde 2003 – Palestrante, Professor, Consultor ECA: – Orçamento Criança, Fundo DCA, Plano de Ação e de Aplicação, atribuições do Conselho de Direitos e do Conselho Tutelar e Políticas Públicas para a Infância e Adolescência.
Desde 2007 – Professor e Palestrante motivacional e comportamental: em Organizações da Sociedade Civil, Órgãos Governamentais, Empresas e Associações; colaborando com o desenvolvimento pessoal, autoestima e empoderamento dos colaboradores das instituições públicas e privadas.
| ALGUNS DOS ARTIGOS ESCRITOS PELO PROFESSOR DELNERIO: |
| Os benefícios da destinação dirigida de recursos do Fundo DCA e o que se deve evitar. |
| A questão estranha do Conselho Tutelar como curador de crianças e adolescentes. |
| A Rede de Garantia e o caso do menino Bernardo, de Três Passos – RS. |
| Orçamento Público – A Vitrine das Ações e o Fundo DCA |
| Redução da Maioridade Penal – Justiça, Vingança ou Descaso. |
