Defendendo o Estatuto da Criança, parte 5 – limite da internação

          Dr.  Edson Sêda, Consultor Jurídico, Educador.  Membro da Comissão Redatora do Estatuto da Criança e do Adolescente do Brasil. Consultor do Unicef para a América Latina (1992/1998). Advogado aos 29 anos (hoje, Procurador Federal aposentado) inaugurou o combate ao menorismo, doutrina superada que olha para crianças e adolescentes e enxerga “menores”.

Apresento uma série de vídeos onde o Dr. Edson Seda defende o Estatuto da Criança e do Adolescente, como uma Lei que vai defender os interesses do cidadão (criança e adolescente), sendo um instrumento a ser utilizado pela sociedade.

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Prerrogativas para a internação e seu limite

Lei 8.069/1990 – ECA

       Art. 2º Considera-se criança, para os efeitos desta Lei, a pessoa até doze anos de idade incompletos, e adolescente aquela entre doze e dezoito anos de idade.

        Parágrafo único. Nos casos expressos em lei, aplica-se excepcionalmente este Estatuto às pessoas entre dezoito e vinte e um anos de idade.

        Art. 121. A internação constitui medida privativa da liberdade, sujeita aos princípios de brevidade, excepcionalidade e respeito à condição peculiar de pessoa em desenvolvimento.

§ 1º Será permitida a realização de atividades externas, a critério da equipe técnica da entidade, salvo expressa determinação judicial em contrário.

§ 2º A medida não comporta prazo determinado, devendo sua manutenção ser reavaliada, mediante decisão fundamentada, no máximo a cada seis meses.

§ 3º Em nenhuma hipótese o período máximo de internação excederá a três anos.

§ 4º Atingido o limite estabelecido no parágrafo anterior, o adolescente deverá ser liberado, colocado em regime de semi-liberdade ou de liberdade assistida.

§ 5º A liberação será compulsória aos vinte e um anos de idade.

§ 6º Em qualquer hipótese a desinternação será precedida de autorização judicial, ouvido o Ministério Público.

§ 7^o A determinação judicial mencionada no § 1^o poderá ser revista a qualquer tempo pela autoridade judiciária.       (Incluído pela Lei nº 12.594, de 2012)

        Art. 122. A medida de internação só poderá ser aplicada quando:

        I – tratar-se de ato infracional cometido mediante grave ameaça ou violência a pessoa;

        II – por reiteração no cometimento de outras infrações graves;

        III – por descumprimento reiterado e injustificável da medida anteriormente imposta.

§ 1^o O prazo de internação na hipótese do inciso III deste artigo não poderá ser superior a 3 (três) meses, devendo ser decretada judicialmente após o devido processo legal.       (Redação dada pela Lei nº 12.594, de 2012)

§ 2º. Em nenhuma hipótese será aplicada a internação, havendo outra medida adequada.

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Clique aqui e Assista a Parte 4. (anterior a esta)

 Graças a Deus, eu fazia parte do corpo técnico do Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente de São Paulo – Condeca/SP, entre 2002 a 2005, e pude beber desta fonte, na época em que o Dr. Edson Seda esteve em parceria com o Condeca e fazíamos algumas viagens para divulgar seus livros e ouvi-lo nas apresentações realizadas.

De alguma maneira, eu que já havia despertado o interesse em trabalhar para o Sistema de Garantia (desde as Capacitações do Professor Maurício Vian – de Porto Alegre/RS), com a possibilidade de ouvir o Dr. Edson, ao vivo e a cores, esse interesse tomou forma e hoje eu sou o que sou. Gratidão.

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Prof. Delnerio Nascimento da Cruz

Graduado em Ciências Econômicas.
Pós Graduado em Administração de Recursos Humanos; e Controladoria Governamental.

– Certificado pelo CONANDA   -> Curso sobre Fundos dos Direitos da Criança e do Adolescente (nov/2002 – Brasília – DF)

– Certificado pela Secretaria Especial de Direitos Humanos – SEDH, e Agere Cooperação em Advocacy      ->  Curso de Formação de Conselheiros em Direitos Humanos – com ênfase em Direitos da Criança e do Adolescente (2006).

Desde 2003 – Palestrante, Professor, Consultor ECA: – Orçamento Criança, Fundo DCA, Plano de Ação e de Aplicação, atribuições do Conselho de Direitos e do Conselho Tutelar e Políticas Públicas para a Infância e Adolescência.

Desde 2007 – Professor e Palestrante motivacional e comportamental: em Organizações da Sociedade Civil, Órgãos Governamentais, Empresas e Associações; colaborando com o desenvolvimento pessoal, autoestima e empoderamento dos colaboradores das instituições públicas e privadas.

ALGUNS DOS ARTIGOS ESCRITOS PELO PROFESSOR DELNERIO:

Os benefícios da destinação dirigida de recursos do Fundo DCA e o que se deve evitar.

A questão estranha do Conselho Tutelar como curador de crianças e adolescentes.

A Rede de Garantia e o caso do menino Bernardo, de Três Passos – RS.

Orçamento Público – A Vitrine das Ações  e o Fundo DCA

Redução da Maioridade Penal – Justiça, Vingança ou Descaso.