Combate ao Abuso Sexual de Crianças e Adolescentes no Brasil.

Voltamos um pouco no tempo, mais de 10 anos atrás, para rever a entrevista do Luciano Betiate, sobre o combate ao abuso sexual de crianças e adolescentes no Brasil, a importância da denúncia e o papel do Conselho Tutelar no atendimento destes casos.

Essa entrevista foi ao ar em 2007 (ou 2006) no Programa Minha Família é Assim, da TV Canção Nova.

Começamos com a parte 1.

Parte 2.

Parte 3.

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Lei 8.069/1990 – ECA – Art. 213.  Constranger alguém, mediante violência ou grave ameaça, a ter conjunção carnal ou a praticar ou permitir que com ele se pratique outro ato libidinoso: 

Pena – reclusão, de 6 (seis) a 10 (dez) anos. 

• 1^o Se da conduta resulta lesão corporal de natureza grave ou se a vítima é menor de 18 (dezoito) ou maior de 14 (catorze) anos: 

Pena – reclusão, de 8 (oito) a 12 (doze) anos. 

• 2^o Se da conduta resulta morte: 

Pena – reclusão, de 12 (doze) a 30 (trinta) anos.”

 

    ECA –    Art. 244-A. Submeter criança ou adolescente, como tais definidos no caput do art. 2^o desta Lei, à prostituição ou à exploração sexual:     

        Pena – reclusão de quatro a dez anos e multa, além da perda de bens e valores utilizados na prática criminosa em favor do Fundo dos Direitos da Criança e do Adolescente da unidade da Federação (Estado ou Distrito Federal) em que foi cometido o crime, ressalvado o direito de terceiro de boa-fé. 

 

Código Penal  – Decreto-Lei n^o 2.848/1940 – alterado pela Lei 12.015/2009.

Favorecimento da prostituição ou outra forma de exploração sexual 

Art. 228.  Induzir ou atrair alguém à prostituição ou outra forma de exploração sexual, facilitá-la, impedir ou dificultar que alguém a abandone: 

Pena – reclusão, de 2 (dois) a 5 (cinco) anos, e multa. 

• 1^o Se o agente é ascendente, padrasto, madrasta, irmão, enteado, cônjuge, companheiro, tutor ou curador, preceptor ou empregador da vítima, ou se assumiu, por lei ou outra forma, obrigação de cuidado, proteção ou vigilância: 

Pena – reclusão, de 3 (três) a 8 (oito) anos.

“Art. 229.  Manter, por conta própria ou de terceiro, estabelecimento em que ocorra exploração sexual, haja, ou não, intuito de lucro ou mediação direta do proprietário ou gerente:

………………………………………………………………………..” (NR) 

 

“Rufianismo   (figura do chamado “proxeneta“, “rufião”, “rufiã”, “cafetão”, “cafetina”. “consiste no fato de “tirar proveito da prostituição alheia, participando diretamente de seus lucros ou fazendo-se sustentar, no todo ou em parte, por quem a exerça”)

Art. 230.  …………………………………………………………….

………………………………………………………………………………… 

• 1^oSe a vítima é menor de 18 (dezoito) e maior de 14 (catorze) anos ou se o crime é cometido por ascendente, padrasto, madrasta, irmão, enteado, cônjuge, companheiro, tutor ou curador, preceptor ou empregador da vítima, ou por quem assumiu, por lei ou outra forma, obrigação de cuidado, proteção ou vigilância: 

Pena – reclusão, de 3 (três) a 6 (seis) anos, e multa. 

• 2^o Se o crime é cometido mediante violência, grave ameaça, fraude ou outro meio que impeça ou dificulte a livre manifestação da vontade da vítima: 

Pena – reclusão, de 2 (dois) a 8 (oito) anos, sem prejuízo da pena correspondente à violência.” (NR) 

 

“Tráfico internacional de pessoa para fim de exploração sexual 

Art. 231.  Promover ou facilitar a entrada, no território nacional, de alguém que nele venha a exercer a prostituição ou outra forma de exploração sexual, ou a saída de alguém que vá exercê-la no estrangeiro. 

Pena – reclusão, de 3 (três) a 8 (oito) anos. 

• 1^o Incorre na mesma pena aquele que agenciar, aliciar ou comprar a pessoa traficada, assim como, tendo conhecimento dessa condição, transportá-la, transferi-la ou alojá-la. 
• 2^o A pena é aumentada da metade se: 

I – a vítima é menor de 18 (dezoito) anos; 

II – a vítima, por enfermidade ou deficiência mental, não tem o necessário discernimento para a prática do ato; 

III – se o agente é ascendente, padrasto, madrasta, irmão, enteado, cônjuge, companheiro, tutor ou curador, preceptor ou empregador da vítima, ou se assumiu, por lei ou outra forma, obrigação de cuidado, proteção ou vigilância; ou 

IV – há emprego de violência, grave ameaça ou fraude. 

• 3^o Se o crime é cometido com o fim de obter vantagem econômica, aplica-se também multa.” (NR)

 

“Tráfico interno de pessoa para fim de exploração sexual 

Art. 231-A.  Promover ou facilitar o deslocamento de alguém dentro do território nacional para o exercício da prostituição ou outra forma de exploração sexual: 

Pena – reclusão, de 2 (dois) a 6 (seis) anos. 

• 1^o Incorre na mesma pena aquele que agenciar, aliciar, vender ou comprar a pessoa traficada, assim como, tendo conhecimento dessa condição, transportá-la, transferi-la ou alojá-la. 
• 2^o A pena é aumentada da metade se: 

I – a vítima é menor de 18 (dezoito) anos; 

II – a vítima, por enfermidade ou deficiência mental, não tem o necessário discernimento para a prática do ato; 

III – se o agente é ascendente, padrasto, madrasta, irmão, enteado, cônjuge, companheiro, tutor ou curador, preceptor ou empregador da vítima, ou se assumiu, por lei ou outra forma, obrigação de cuidado, proteção ou vigilância; ou 

IV – há emprego de violência, grave ameaça ou fraude. 

• 3^o Se o crime é cometido com o fim de obter vantagem econômica, aplica-se também multa.” (NR)

          Art. 3^o  O Decreto-Lei nº 2.848, de 1940, Código Penal, passa a vigorar acrescido dos seguintes arts. 217-A, 218-A, 218-B, 234-A, 234-B e 234-C: 

 

“Estupro de vulnerável 

Art. 217-A.  Ter conjunção carnal ou praticar outro ato libidinoso com menor de 14 (catorze) anos: 

Pena – reclusão, de 8 (oito) a 15 (quinze) anos. 

• 1^o Incorre na mesma pena quem pratica as ações descritas no caputcom alguém que, por enfermidade ou deficiência mental, não tem o necessário discernimento para a prática do ato, ou que, por qualquer outra causa, não pode oferecer resistência. 
• 2^o(VETADO)
• 3^o Se da conduta resulta lesão corporal de natureza grave: 

Pena – reclusão, de 10 (dez) a 20 (vinte) anos. 

• 4^o Se da conduta resulta morte: 

Pena – reclusão, de 12 (doze) a 30 (trinta) anos.” 

 

 

“Satisfação de lascívia mediante presença de criança ou adolescente 

Art. 218-A.  Praticar, na presença de alguém menor de 14 (catorze) anos, ou induzi-lo a presenciar, conjunção carnal ou outro ato libidinoso, a fim de satisfazer lascívia própria ou de outrem: 

Pena – reclusão, de 2 (dois) a 4 (quatro) anos.” 

 

“Favorecimento da prostituição ou outra forma de exploração sexual de vulnerável 

Art. 218-B.  Submeter, induzir ou atrair à prostituição ou outra forma de exploração sexual alguém menor de 18 (dezoito) anos ou que, por enfermidade ou deficiência mental, não tem o necessário discernimento para a prática do ato, facilitá-la, impedir ou dificultar que a abandone: 

Pena – reclusão, de 4 (quatro) a 10 (dez) anos. 

• 1^o Se o crime é praticado com o fim de obter vantagem econômica, aplica-se também multa. 
• 2^o Incorre nas mesmas penas: 

I – quem pratica conjunção carnal ou outro ato libidinoso com alguém menor de 18 (dezoito) e maior de 14 (catorze) anos na situação descrita no caput deste artigo; 

II – o proprietário, o gerente ou o responsável pelo local em que se verifiquem as práticas referidas no caput deste artigo. 

• 3^o Na hipótese do inciso II do § 2^o, constitui efeito obrigatório da condenação a cassação da licença de localização e de funcionamento do estabelecimento.” 

 

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INFELIZMENTE O SILÊNCIO TEM FEITO MAIS VÍTIMAS DO QUE SE IMAGINA. PROCURE UM JEITO ….. E DENUNCIE. 

TALVEZ ATÉ O ABUSADOR ESTEJA PROCURANDO UMA FORMA DE AJUDA, PARA CONTER-SE E TRATAR-SE. ASSIM SE EVITARÁ QUE HAJAM OUTRAS VÍTIMAS.

PROCURE O CONSELHO TUTELAR           –      OU          –       PEGUE O TELEFONE E DISQUE 100.

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