As decisões do Conselho Tutelar serão tomadas pelo seu colegiado
Neste vídeo da série Fica a dica!, da autora; a Maduca Lopes fala sobre o colegiado do Conselho Tutelar.
O que aprendemos com as orientações do Conanda…
RESOLUÇÃO No – 170, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2014
Considerando que o Conselho Tutelar e os Conselhos dos Direitos da Criança e do Adolescente são resultado de intensa mobilização da sociedade brasileira no contexto de luta pela democracia participativa, que busca efetivar a consolidação do Sistema de Garantia dos Direitos da Criança e do Adolescente e a implementação das políticas públicas em âmbito local; ……
Art. 21. As decisões do Conselho Tutelar serão tomadas pelo seu colegiado, conforme dispuser o Regimento Interno.
§ 1° As medidas de caráter emergencial, tomadas durante os plantões, serão comunicadas ao colegiado no primeiro dia útil subsequente, para ratificação ou retificação.
§ 2° As decisões serão motivadas e comunicadas formalmente aos interessados, mediante documento escrito, no prazo máximo de quarenta e oito horas, sem prejuízo de seu registro em arquivo próprio, na sede do Conselho.
xxxxxxx ______________ xxxxxxxxxxxxxx _________________
Veja também sobre reunião presencial dos Conselheiros, é só clicar aqui.
–
Baixe GRATUITAMENTE o ECA Atualizado, no link: http://eca-capacita.com.br/Baixe-o-ECA-Atualizado
–
Empodere os atores do Sistema de Garantia em sua região – Promova Capacitação.
Agende as Capacitações com o Prof. Delnerio – prof.delnerio@eca-capacita.com.br
http://eca-capacita.com.br/Capacitação Suspeita de Maus-Tratos Notificar
http://eca-capacita.com.br/Capacitação sobre Fundo dos Direitos DCA
http://eca-capacita.com.br/Capacitação para os Conselhos Tutelares
http://eca-capacita.com.br/Capacitação para os Conselhos dos Direitos
–
INSCREVAM-SE NO CANAL da Maduca Lopes e no Canal do Prof. Delnerio, você encontra os botões para inscrição no lado superior esquerdo deste site.
–
CURTAM A PÁGINA E ASSINEM O CANAL DO ECA-CAPACITA:
http://eca-capacita.com.br/videos-prof-delnerio
Veja outras matérias no site: http://eca-capacita.com.br
–
Prof. Delnerio Nascimento da Cruz
Graduado em Ciências Econômicas.
Pós Graduado em Administração de Recursos Humanos; e Controladoria Governamental.
– Certificado pelo CONANDA -> Curso sobre Fundos dos Direitos da Criança e do Adolescente (nov/2002 – Brasília – DF)
– Certificado pela Secretaria Especial de Direitos Humanos – SEDH, e Agere Cooperação em Advocacy -> Curso de Formação de Conselheiros em Direitos Humanos – com ênfase em Direitos da Criança e do Adolescente (2006).
Desde 2003 – Palestrante, Professor, Consultor ECA: – Orçamento Criança, Fundo DCA, Plano de Ação e de Aplicação, atribuições do Conselho de Direitos e do Conselho Tutelar e Políticas Públicas para a Infância e Adolescência.
Desde 2007 – Professor e Palestrante motivacional e comportamental: em Organizações da Sociedade Civil, Órgãos Governamentais, Empresas e Associações; colaborando com o desenvolvimento pessoal, autoestima e empoderamento dos colaboradores das instituições públicas e privadas.
| ALGUNS DOS ARTIGOS ESCRITOS PELO PROFESSOR DELNERIO: |
| Os benefícios da destinação dirigida de recursos do Fundo DCA e o que se deve evitar. |
| A questão estranha do Conselho Tutelar como curador de crianças e adolescentes. |
| A Rede de Garantia e o caso do menino Bernardo, de Três Passos – RS. |
| Orçamento Público – A Vitrine das Ações e o Fundo DCA |
| Redução da Maioridade Penal – Justiça, Vingança ou Descaso. |
