Estatuto da Criança e do Adolescente de um modo lúdico e fácil de aprender.

Outro dia, numa das capacitações que eu realizo, havia quatro novos Conselheiros Tutelares, ocorre que a Secretária da Assistência Social pediu para que abordássemos temas mais aprofundados sobre algumas situações. Só que diante da demanda encontrada levamos um bom tempo com o básico e um tempo menor com o aprimoramento.

Existem alguns vídeos do Lauro Trindade que eu disponibilizo aqui no site, pois acho que complementa muito bem o que eu divulgo e trabalho nas capacitações, assim como as outras autoridades que junto comigo expõem aqui no ECA Capacita. As vezes o Lauro traz as paródias  do Delegado Sandro Caldeira, eu gostei de algumas por isso passo a expô-las por aqui também, para que possamos ver o Estatuto da Criança e do Adolescente de um modo lúdico e fácil de aprender.

Para começar:

TENTATIVA DE ROUBO PRATICADO POR ADULTO, COM PARTICIPAÇÃO DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES (ATO INFRACIONAL)

LEI 8.069/1990 – ECA

       Art. 1º Esta Lei dispõe sobre a proteção integral à criança e ao adolescente.

       Art. 2º Considera-se criança, para os efeitos desta Lei, a pessoa até doze anos de idade incompletos, e adolescente aquela entre doze e dezoito anos de idade.

 

        Art. 103. Considera-se ato infracional a conduta descrita como crime ou contravenção penal.

        Art. 104. São penalmente inimputáveis os menores de dezoito anos, sujeitos às medidas previstas nesta Lei.

        Parágrafo único. Para os efeitos desta Lei, deve ser considerada a idade do adolescente à data do fato.

        Art. 105. Ao ato infracional praticado por criança corresponderão as medidas previstas no art. 101.

{ Capítulo II  –  Das Medidas Específicas de Proteção

Art. 101. Verificada qualquer das hipóteses previstas no art. 98, a autoridade competente poderá determinar, dentre outras, as seguintes medidas:

        I – encaminhamento aos pais ou responsável, mediante termo de responsabilidade;
        II – orientação, apoio e acompanhamento temporários;
        III – matrícula e frequência obrigatórias em estabelecimento oficial de ensino fundamental;
        IV – inclusão em serviços e programas oficiais ou comunitários de proteção, apoio e promoção da família, da criança e do adolescente;
        V – requisição de tratamento médico, psicológico ou psiquiátrico, em regime hospitalar ou ambulatorial;
        VI – inclusão em programa oficial ou comunitário de auxílio, orientação e tratamento a alcoólatras e toxicômanos;
        VII – acolhimento institucional; 
        VIII – inclusão em programa de acolhimento familiar; 
        IX – colocação em família substituta. }

 

        Art. 106. Nenhum adolescente será privado de sua liberdade senão em flagrante de ato infracional ou por ordem escrita e fundamentada da autoridade judiciária competente.

        Parágrafo único. O adolescente tem direito à identificação dos responsáveis pela sua apreensão, devendo ser informado acerca de seus direitos.

 

        Art. 112. Verificada a prática de ato infracional, a autoridade competente poderá aplicar ao adolescente as seguintes medidas:

        I – advertência;

        II – obrigação de reparar o dano;

        III – prestação de serviços à comunidade;

        IV – liberdade assistida;

        V – inserção em regime de semi-liberdade;

        VI – internação em estabelecimento educacional;

        VII – qualquer uma das previstas no art. 101, I a VI.

        § 1º A medida aplicada ao adolescente levará em conta a sua capacidade de cumpri-la, as circunstâncias e a gravidade da infração.

        § 2º Em hipótese alguma e sob pretexto algum, será admitida a prestação de trabalho forçado.

        § 3º Os adolescentes portadores de doença ou deficiência mental receberão tratamento individual e especializado, em local adequado às suas condições.

        Art. 136. São atribuições do Conselho Tutelar:

        I – atender as crianças e adolescentes nas hipóteses previstas nos arts. 98 e 105, aplicando as medidas previstas no art. 101, I a VII;

        Art. 172. O adolescente apreendido em flagrante de ato infracional será, desde logo, encaminhado à autoridade policial competente.

        Parágrafo único. Havendo repartição policial especializada para atendimento de adolescente e em se tratando de ato infracional praticado em co-autoria com maior, prevalecerá a atribuição da repartição especializada, que, após as providências necessárias e conforme o caso, encaminhará o adulto à repartição policial própria.

 

        Art. 178. O adolescente a quem se atribua autoria de ato infracional não poderá ser conduzido ou transportado em compartimento fechado de veículo policial, em condições atentatórias à sua dignidade, ou que impliquem risco à sua integridade física ou mental, sob pena de responsabilidade.

 

        Art. 230. Privar a criança ou o adolescente de sua liberdade, procedendo à sua apreensão sem estar em flagrante de ato infracional ou inexistindo ordem escrita da autoridade judiciária competente:

        Pena – detenção de seis meses a dois anos.

        Parágrafo único. Incide na mesma pena aquele que procede à apreensão sem observância das formalidades legais.

        Art. 231. Deixar a autoridade policial responsável pela apreensão de criança ou adolescente de fazer imediata comunicação à autoridade judiciária competente e à família do apreendido ou à pessoa por ele indicada:

        Pena – detenção de seis meses a dois anos.

        Art. 232. Submeter criança ou adolescente sob sua autoridade, guarda ou vigilância a vexame ou a constrangimento:

        Pena – detenção de seis meses a dois anos.

 

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CONFERÊNCIA MUNICIPAL E CAPACITAÇÕES COM PROFESSOR DELNERIO, VEJA NOS LINKS:

http://eca-capacita.com.br/conferencia-dos-direitos-de-criancas-e-adolescentes-2018-2019/

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