Conselho Tutelar não é Adivinho, nem Clarividente!
OS LIVROS ECA CAPACITA TEM AUXILIADO MUITOS CONSELHEIROS A FUNDAMENTAR SUAS DECISÕES, NÃO DEIXE DE VERIFICAR.
Art. 136. São atribuições do Conselho Tutelar:
I – atender as crianças e adolescentes nas hipóteses previstas nos arts. 98 e 105, aplicando as medidas previstas no art. 101, I a VII;
Art. 98. As medidas de proteção à criança e ao adolescente são aplicáveis sempre que os direitos reconhecidos nesta Lei forem AMEAÇADOS ou VIOLADOS:
I – por ação ou omissão da sociedade ou do Estado;
II – por falta, omissão ou abuso dos pais ou responsável;
III – em razão de sua conduta.
Art. 101. Verificada qualquer das hipóteses previstas no art. 98, a autoridade competente poderá determinar, dentre outras, as seguintes medidas:
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Exponho os artigos da Lei 8.069/1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente, para ratificar que o Conselho Tutelar, ao ficar sabendo da ameaça o u violação, avalia o grau e age. AO FICAR SABENDO e não ao adivinhar, supor, sonhar, etc…
Veja a notícia original em…
https://www.correiodopovo.com.br/not%C3%ADcias/pol%C3%ADcia/conselho-tutelar-diz-que-n%C3%A3o-havia-den%C3%BAncias-de-maus-tratos-contra-g%C3%AAmeas-mortas-em-igrejinha-1.1543549
e
https://jornaldebrasilia.com.br/entretenimento/katia-flavia/caso-gemeas-da-igrejinha-conselho-municipal-emite-nota-sobre-o-caso/
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Livros – ECA Capacita acesse o link
https://eca-capacita.com.br/livros-ec…
1 – ECA Atualizado – Estatuto da Criança e do Adolescente.
2 – Livro: A Convocação dos Suplentes do Conselho Tutelar
3 – Livro: Fundo Especial dos Direitos da Criança e do Adolescente
4 – Livro: Leis que Fortalecem o ECA.
5 – Livro: Ato Infracional – Conselho Tutelar – e a Garantia dos Direitos do Adolescente.
6 – Livro: Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes – Legislação e Conceitos.
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